Lewandowski diz que PEC da Segurança não é solução definitiva contra o crime

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quarta-feira (9) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública não representa uma solução definitiva para os problemas da área, mas sim um passo inicial para organizar a atuação contra o crime organizado.

“Infelizmente, não existe uma solução mágica para enfrentar a criminalidade e as organizações criminosas. Esse é um fenômeno que atinge o mundo inteiro. A PEC não resolve tudo, ela é o começo de um esforço conjunto. É uma tentativa de organizar o jogo, para que depois possamos reiniciar a partida”, disse Lewandowski.

A declaração foi feita durante audiência pública na Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, na qual o ministro prestou esclarecimentos sobre as ações do ministério.

A proposta prevê incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e estabelecer a responsabilidade da União sobre o setor. O texto ainda será protocolado no Congresso Nacional, o que deve ocorrer na próxima semana.

Na terça-feira (8), Lewandowski e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, apresentaram a minuta da PEC ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e aos líderes partidários.

A PEC busca definir diretrizes para a política de segurança pública e defesa social. Entre os principais pontos estão:

• Regras para o sistema penitenciário;

• Atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF);

• Inclusão na Constituição dos fundos nacionais de Segurança Pública e de Política Penitenciária;

• Definição das atribuições das guardas municipais;

• Criação de corregedorias e ouvidorias com autonomia funcional.

Lewandowski também sugeriu a criação de um órgão internacional de combate ao crime dentro da estrutura da Organização das Nações Unidas (ONU), diante do caráter globalizado da criminalidade.

“Talvez, além da Interpol, fosse necessário criar na ONU um organismo específico de combate ao crime internacional, nos moldes da Agência Internacional de Energia Atômica. O crime hoje se espalha internacionalmente, se vale da darkweb, de criptomoedas e da inteligência artificial. Ele já não encontra mais fronteiras”, argumentou o ministro.