MGI suspende restrição de acesso a documentos sobre convênios e contratos do Governo

O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) anunciou na sexta-feira (23) que voltará a disponibilizar os documentos de convênios e contratos incluídos na plataforma TransfereGov. A decisão da pasta ocorre após uma reunião com a Advocacia-Geral da União (AGU), que deu parecer favorável a liberação dos mais de 16 milhões de anexos que estavam indisponíveis.

Segundo matéria do InfoMoney, o valor envolvido nos termos firmados entre o governo federal e estados, municípios e ONGs chegava a R$ 600 bilhões, incluindo os repasses de emendas parlamentares.

A restrição ao acesso dos documentos, de acordo com o MGI, ocorreu inicialmente visando cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados, já que alguns documentos tinham informações pessoais. A pasta, entretanto, não especificou a quantidade de documentos afetados.

O órgão ainda havia afirmado estar trabalhando no desenvolvimento de alguma solução tecnológica para suprimir eventuais informações pessoais num prazo de 60 dias. Nesta semana, porém, o MGI convocou uma reunião com a AGU e a Controladoria Geral da União (CGU) para discutir a questão, e a queda do bloqueio foi determinada.

Na decisão, a AGU argumenta que o princípio da publicidade e transparência deve ser prioritário até que as adaptações técnicas necessárias sejam colocadas em vigor pela Administração Pública. Por conta da complexidade técnica e do volume de 16 milhões de documentos, o Ministério calcula que os documentos sejam disponibilizados novamente em até 15 dias úteis.

Ainda segundo a pasta, um canal de comunicação com os titulares dos dados presentes nos documentos será disponibilizado.

Transparência

Na última terça-feira (20), as associações Transparência Brasil, Transparência Internacional e Contas Abertas já haviam protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF), um documento pedindo que o ministro Flávio Dino ordenasse à pasta o retorno da disponibilização dos documentos suprimidos do sistema TransfereGov.

De acordo com as associações, os anexos às prestações de contas, um dos itens retirados do sistema, trazem detalhes relevantes sobre a execução do recurso, bem como sobre o cumprimento dos objetivos da ação financiada pela transferência.