Ministro Lewandowski é ouvido na comissão da PEC da segurança pública

Nesta terça-feira (16) o ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski participou do debate da comissão especial sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da segurança pública na Câmara dos Deputados. 

A PEC 18/2025 foi elaborada pelo governo federal em abril deste ano e está em discussão na comissão especial antes de ir ao plenário da Casa. A medida reestrutura o sistema de segurança pública no Brasil, com objetivo de maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança. 

O deputado Mendonça Filho (União-PE) é o relator da PEC e vai apresentar o plano de trabalho na reunião. Ele deve conduzir a votação de 34 requerimentos enviados pelos parlamentares. 

Entre eles está um requerimento do deputado Capitão Alden (PL-BA), que participou da audiência. Alden propôs que seja realizada uma audiência pública com a presença de representantes de órgãos de justiça e associações de militares, policiais, guardas municipais e agentes penitenciários, além de especialistas em segurança pública. 

PEC da Segurança Pública

A proposta está baseada em um tripé: constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18); amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.

A União passaria a ter competência privativa para legislar sobre sistema penitenciário, que hoje é dividida com os estados. A PEC não interfere nas competências locais, mantendo estados e municípios no comando e gestão de suas forças de segurança. 

A proposta também cria o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), com vedação de contingenciamento dos recursos.

Uma outra medida seria a ampliação das competências da Polícia Federal, que passa a investigar organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, e certos crimes ambientais. 

A proposta prevê a criação da Polícia Viária Federal, absorvendo a atual Polícia Rodoviária Federal e expandindo suas atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, as guardas municipais passariam a fazer parte do rol dos órgão de segurança pública, e lhes permite exercer policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a PEC é uma resposta constitucional ao problema crescente do crime organizado e à necessidade de coordenação nacional.

Com informações da Agência Câmara