Ministros do TCU negociam prazo para incluir Pé-de-Meia no Orçamento ainda em 2025, diz jornal

Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) negociam a fixação de um prazo de transição para obrigar o governo Federal a incluir os recursos do programa Pé-de-Meia, que paga bolsas de incentivo a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio, no Orçamento de 2025. A verba do programa foi bloqueada pelo tribunal, que entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento. O total afetado foi de R$ 6 bilhões.

Segundo matéria da Folha de São Paulo, caso a proposta em discussão no TCU avance, o governo terá de corrigir a forma de financiamento para conseguir incluir a verba do programa na lei orçamentária deste ano. De acordo com ministros do tribunal ouvidos pela reportagem, essa tendência ganhou força para o julgamento marcado para a quarta-feira (12).

Neste caso, o governo seria obrigado ainda a cortar outras despesas para, assim, permitir o pagamento do benefício e seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Além disso, uma eventual decisão favoravel a inclusão do Pé-de-Meia no Orçamento 2025, envolveria o envio de um projeto ao Congresso sobre a questão, algo que ainda não foi votado.

Até que a nova lei fosse aprovada no Congresso, a proposta do TCU permitiria ao governo o pagamento de benefício aos estudantes com recursos provenientes do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) transferidos ao fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia (Fipem).

O prazo para discussão do tema é de 60 a 90 dias e tem como objetivo evitar que os estudantes fiquem sem o pagamento da bolsa. O governo, por sua vez, defende a tese de legalidade no uso de recursos dos fundos para financiar o programa durante todo o ano de 2025. Podendo, assim, adiar a inclusão do programa no Orçamento para 2026.

Alguns ministros do TCU, segundo apuração da Folha, acreditam que o plenário do tribunal ainda pode ser convencido dessa tese até o julgamento. Já integrantes do governo afirmam que a legislação aprovada pelo Congresso após a criação do Pé-de-Meia permitiu a transferência de dinheiro do Fgeduc e do FGO para o pagamento do benefício.

Para os ministros do TCU que participam das negociações, porém, a lei parece eximir o governo de crime de responsabilidade com o que já foi pago até agora, mas não é suficiente para autorizar a continuidade do modelo, aponta a reportagem da Folha de São Paulo.

O próprio governo admite, em conversas reservadas, que o tema é delicado e que, politicamente, a negociação de uma solução de transição poderá ser o único caminho.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi ao TCU na segunda-feira (10), a convite do relator do processo no tribunal, Augusto Nardes, para debater sobre o tema. “Nós estamos procurando atender à área técnica do tribunal, mas ao mesmo tempo garantir a continuidade do programa, que hoje atende 4 milhões de estudantes”, disse Haddad.

No final do último mês, a Advocacia-Geral da União (AGU), pediu a suspensão imediata da decisão que determinou o bloqueio da verba. No recurso, o governo argumentou que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos e que a suspensão poderá inviabilizar a continuidade do programa.

A AGU pediu que os efeitos da medida ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo apresente um plano para o cumprimento da decisão, sem prejuízo da continuidade do programa.