MP-BA recomenda que prefeitura baiana tenha autorização da PF para a firmar contratos

O Ministério Público da Bahia recomendou, na última sexta-feira (27), que a prefeitura de Euclides da Cunha exija a autorização da Polícia Federal (PF) em todas as contratações futuras de serviços de segurança privada. Além disso, a recomendação apontou alguns elementos que deveriam ser incluídos no contrato.

A recomendação foi assinada pelo promotor de Justiça auxiliar de Euclides da Cunha, Victor Teixeira Santana, e tem como base a Lei nº 14.967/2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada. Na lei ficou determinado a necessidade de autorização expressa da PF para que contratos sejam firmados visando serviços de segurança de eventos públicos e vigilância patrimonial.

“Inclua, expressamente, nos editais de licitação, termos de referência, instrumentos convocatórios e contratos administrativos, cláusula prevendo a obrigatoriedade de apresentação: do ato autorizativo da Polícia Federal; de comprovação de regularidade perante o órgão fiscalizador competente; de documentação que comprove que os profissionais disponibilizados são vigilantes habilitados, nos termos do art. 26 da Lei nº 14.967/2024”, diz um trecho do documento.

Segundo a recomendação, a prefeitura da cidade tem um prazo de até 15 dias úteis para se manifestar publicamente sobre a recomendação apresentada pelo MP-BA, informando se vai acatar a recomendação. O descumprimento pode ainda resultar em medidas judiciais contra a gestão municipal.

Euclides da Cunha é governada pelo prefeito Helinho Macedo (PDT). Ainda segundo o documento, o órgão estadual recomendou que a gestão deverá se abster de fazer contratações diretas por dispensa ou inexigibilidade.

A recomendação do MP-BA ainda conta com o apoio do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Administração Pública (CAOPAM), que apresentou um parecer técnico, que alertou para o risco de nulidade dos contratos. Conforme o documento, a ausência dos documentos compromete a legalidade e eficiência.