PEC anti-aborto aprovada na CCJ da Câmara; confira próximos passos da proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o aborto legal no Brasil foi aprovada em sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na quarta-feira (27), por 35 votos a 15. Isso, porém, não significa que o caminho para a proposta se tornar norma seja rápido ou fácil a partir de agora.

Segundo matéria da Folha de São Paulo, o regimento interno da Casa detalha que a PEC precisa ser enviada para análise de uma comissão especial. Com isso, cabe ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidir quando instaurá-la, iniciando um prazo de 40 sessões para que a proposta seja debatida e novamente votada.

Isso ocorre porque a CCJ tem o poder de avaliar apenas a admissibilidade, ou seja, dizer se considera um projeto de lei é compatível com a Constituição brasileira. O conteúdo do texto, chamado de mérito, é avaliado no trabalho da comissão especial, onde parlamentares apresentam emendas e discutem mudanças à proposição.

Há uma probabilidade, inclusive, que Lira sequer instale o colegiado durante sua presidência, que termina em fevereiro de 2025. Até a manhã desta quinta-feira (28), o presidente ainda não havia comentado o resultado da CCJ. Soma-se a isso, sinais que apontam na direção de um atraso na tramitação: o deputado não iniciou ainda os debates do PL Antiaborto por Estupro, cuja urgência foi votada em plenário em junho.

Em meio a pressão de movimentos contrários à aprovação do PL, que acabaria com o aborto legal a partir das 22 semanas de gestação, Lira chegou a afirmar que o texto seria debatido em comissão no segundo semestre. O colegiado, entretanto, nunca foi instaurado.

Um dos motivos apontados para o distanciamento do presidente da Casa de um debate sobre o aborto vem de seu desejo em construir uma aliança mais ampla para eleger seu sucessor, Hugo Motta (Republicanos-PB) em 2025. Como o governo se posiciona contra a aprovação da PEC, ela também pode acabar na gaveta —pelo menos por um tempo.

Supondo-se que seja aprovada em comissão especial, a proposta seguiria então para votação no plenário da Câmara, onde deve ser colocada em pauta pelo presidente da Casa, ato que depende de momento político e prioridades legislativas. Uma vez em votação, precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos 308 deputados.

Uma vez aprovada na Câmara, a proposta seguiria para o Senado, onde novamente passaria por análise da CCJ local, seguindo depois diretamente para o plenário dos senadores, onde precisaria receber 49 votos em dois turnos. A partir daí, a proposta pode ir a promulgação ou retornar à Casa inicial, ou seja, à Câmara, para deliberação sobre mudanças feitas pelos senadores.

No Brasil, atualmente o aborto é permitido em casos de estupro, risco de vida da gestante e anencefalia fetal.