PEC do Aborto avança na CCJ e debate direitos legais à interrupção da gravidez

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira (18), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto, que visa eliminar as permissões legais para a prática do aborto no Brasil. A iniciativa é uma das principais prioridades da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC), que busca aprovar o texto antes do término de seu mandato, no final deste ano.

A PEC, apresentada em 2012 pelo então deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), que teve seu mandato cassado em 2016, defende a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. “A vida não começa no nascimento, mas sim na concepção”, justificou Cunha na época.

Se aprovado pelo Congresso Nacional, o texto abolirá as autorizações atualmente previstas na legislação para interrupção da gravidez. Hoje, o aborto é permitido em casos de risco à vida da mulher, anencefalia do feto (má formação do cérebro) ou gravidez resultante de estupro.

A relatoria está a cargo da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), uma das principais vozes contrárias ao aborto no Congresso. “Há um ódio à criança. Querem aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, afirmou Tonietto na última quarta-feira (13), ao apresentar seu relatório.

No entanto, o governo, que se posiciona contra a proposta, possui poucos recursos disponíveis para impedir a votação. Deputados contrários à PEC pediram vista (mais tempo para análise) do texto, mas o prazo para essa medida se encerra na terça-feira.

O debate sobre o aborto já havia emergido no Legislativo neste ano, quando parlamentares bolsonaristas propuseram um projeto de lei que equiparava o aborto realizado após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, prevendo penas de seis a 20 anos de prisão para as mulheres que realizassem o procedimento. Em uma votação relâmpago de cinco segundos, a Câmara acelerou a tramitação desse texto.

Após forte oposição de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou em junho a criação de uma comissão representativa para discutir o projeto, afirmando que sua análise ficaria para o segundo semestre. Até agora, essa comissão não avançou.