PGR se posiciona contra suspensão de lei que pode reduzir pena de Bolsonaro

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (18) em que se posiciona contra a suspensão da chamada Lei da Dosimetria, que abre caminho para a redução das penas de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, sustenta que o texto aprovado pelo Legislativo não fere os preceitos constitucionais e rejeitou o pedido de liminar feito pelos partidos.

“O parecer é pelo indeferimento do pedido cautelar de suspensão das normas impugnadas”, diz trecho do documento. 

Ainda no parecer, Gonet argumentou que o Congresso Nacional agiu dentro de suas prerrogativas democráticas e que o teor da lei tem caráter geral, não tendo sido desenhado sob medida para réus específicos.

“A Lei nº 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, justificou.

A manifestação de Gonet ocorre no âmbito de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas em maio deste ano pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pelas federações partidárias PSOL-Rede e PT/PCdoB/PV.

As duas federações contestam os pontos centrais da legislação, com destaque para a criação de um dispositivo legal que reduz a punição de crimes específicos quando estes são cometidos por indivíduos agindo em meio a uma multidão.

Após a apresentação dos processos, o ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações de crimes contra a democracia no STF, suspendeu temporariamente a aplicação da lei até que o tema passasse pelo crivo do plenário.