PL que regulamenta uso da I.A deve avançar na Câmara nos próximos dias, diz jornal

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sinalizado que o projeto de regulamentação da inteligência artificial deve ser despachado para tramitação na Casa em breve. O avanço do texto, aprovado pelo Senado em dezembro do ano passado, atenderia a um pedido do Partido dos Trabalhadores, segundo informações do jornal Estadão.

De acordo com matéria do InfoMoney, Motta teria prometido atender ao pedido da legenda para a criação de um grupo de trabalho voltado a discutir o mérito da proposta e possíveis alterações. Segundo a Câmara, o projeto, de autoria do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pode chegar à Casa nos próximos dias.

O texto foi tema de debate proposto pela Coalizão Direitos na Rede, coletivo de organizações acadêmicas e da sociedade civil. A discussão ocorreu na Câmara dos Deputados na última sexta-feira (14), onde houve ponderações sobre possíveis alterações no texto aprovado em dezembro.

Entre as alterações sugeridas pelo grupo foi a obrigatoriedade da implementação de medidas de governança e a obrigatoriedade de avaliações preliminares para definir o grau de risco nos dois tipos de aplicações.

O projeto de lei 2338/23 classifica sistemas de inteligência artificial quanto aos níveis de risco para a vida humana e para os direitos fundamentais, além de dividir as aplicações em duas categorias: inteligência artificial e inteligência artificial generativa.

Ainda segundo a proposta, apenas sistemas de inteligência artificial generativa e de propósito geral devem passar por uma avaliação preliminar de risco, que deverá ser realizada pelos próprios desenvolvedores, fornecedores ou aplicadores do sistema, antes da chegada do produto ao mercado.

Por outro lado, o texto prevê a proibição de sistemas considerados de risco excessivo, como sistemas de armas autônomas, que podem selecionar e atacar alvos sem que haja intervenção humana direta. Ele também veta aplicações que avaliam traços de personalidade e comportamento para tentar prever crimes.

Já o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só seria permitido em casos específicos, como busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas e captura de fugitivos. Nesse caso, elas só podem ser usadas quando o delito cometido tiver pena de prisão superior a dois anos, com autorização do juiz, e quando não houver outro meio de prova.