Plenário aprova propostas que limitam gastos do governo

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que impõe travas para o crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário e permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

Segundo matéria da Agência Câmara, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 tem autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e faz parte do pacote de corte de gastos do governo para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. O texto deve ser votado pelo Senado.

A proposta foi aprovada com substitutivo do deputado Átila Lira (PP-PI), que exclui três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

PEC dos gastos
No fim deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a PEC do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal, como a diminuição gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal.

A PEC em seguida foi aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, transformando-se na Emenda Constitucional 135.

A PEC do corte de gastos faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, p.ex.) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não). O texto aprovado foi uma emenda apresentada pelo deputado Moses Rodrigues (União-CE) com o apoio da maior parte das lideranças com grandes bancadas.

A partir das mudanças, supersalários do serviço público serão regulamentados por lei ordinária e uma parte dos recursos do Fundeb deverão ir obrigatoriamente para o ensino integral, abrindo espaço no orçamento do Ministério da Educação.

Ajuste no salário mínimo
Outro projeto de ajuste de gastos aprovado é o Projeto de Lei 4614/24, do líder do governo, deputado José Guimarães, e outros. O texto restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), dentre outras medidas.

O texto foi aprovado com substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo.

Segundo o texto, entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6% e máximo de 2,5% em relação ao ano anterior. Já o acesso ao BPC dependerá de avaliações sobre o grau de deficiência e de impedimentos que possam dificultar sua participação em sociedade, como busca de emprego.

Cotas no serviço público
A renovação das cotas para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas nos concursos públicos federais foi aprovada por meio do Projeto de Lei 1958/21, do Senado. Devido a mudanças, o texto retornou àquela Casa para nova votação.

Em vez dos 20% vigentes até junho de 2024, o texto reserva 30% das vagas e abrange processos seletivos simplificados e contratação temporária em toda a administração pública direta, autarquias, fundações, empresas e sociedades de economia mista controladas pela União.

O texto foi relatado pela deputada Carol Dartora (PT-PR), segundo o qual essa política de cotas deverá ser revisada depois de cinco anos e não haverá procedimentos de confirmação complementar à autodeclaração com participação de especialistas.