Prefeito veta fim do pagamento à Transalvador aos finais de semana

O prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), vetou, na sexta-feira (17), dois projetos de leis apresentados pelos vereadores André Fraga (PV) e Leandro Guerrilha (PP). As propostas em questão estão relacionadas com a arrecadação de multas de trânsito e o pagamento de estacionamento de automóveis custodiados pela Transalvador nos finais de semana.

A proposta do vereador Leandro Guerrilha (PP) enviada ao Executivo, determinava a garantia do não pagamento de taxas de pátio, sob a tutela da Transalvador, aos sábados, domingos e feriados. O edil lembrou, na época da aprovação do projeto, que mesmo o proprietário do veículo estando em situação regularizada pelo pagamento de suas taxas, impostos e sanadas as demais ilegalidades que motivaram a apreensão do automóvel, ainda assim é obrigado arcar com o custo extra.

Para o gestor municipal, esta proposição extrapola a “competência legislativa municipal ao estabelecer a liberação de taxas de estacionamento nos finais de semana e feriados para veículos custodiados cujo proprietário tenha pago todas as taxas impostos e solucionado as infrações a ele imputadas no ato da apreensão”, disse ao vetar o projeto de Guerrilha. Na oportunidade, Reis ainda cita o art. 22 da XI da Constituição Federal, “que estabelece a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte”, pontuou, através dos vetos enviados à Câmara Municipal de Salvador (CMS).

Já o projeto do vereador André Fraga (PV), determina que a Prefeitura destine 10% do valor arrecadado com as multas de trânsito na capital para mobilidade ativa através do uso de bicicletas. O texto foi aprovado em 2022 na CMS, à época, o parlamentar explicou que a verba seria utilizada para tornar as vias públicas propícias à mobilidade ativa, desde a sinalização apropriada à construção de ciclovias, ciclofaixas, vias compartilhadas, além da criação de bicicletários públicos e campanhas de educação e cidadania no trânsito.

O prefeito também vetou parcialmente o projeto que autoriza a implementação do Programa Primeiro Emprego pelo Executivo municipal; o que trata da criação da política de prevenção ao abandono e evasão escolar e o que permite ao contribuinte ter acesso a meio e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, como PIX e operações de cartão de débito e crédito.

Os vetos ainda precisam ser analisados pelos vereadores da Casa Legislativa durante sessão ordinária, que podem manter a decisão do prefeito ou derrubar.