Justiça investiga prefeitura na Bahia por suspeita de não cumprir piso nacional do magistério

A prefeitura de São Sebastião do Passé, municípi da Região Metropolitana de Salvador (RMS), está sob investigação judicial por indícios de não cumprimento integral do piso salarial nacional do magistério, direito assegurado aos professores da rede pública municipal.

O foco da apuração, em curso na Justiça local, é verificar se a gestão da prefeita Nilza da Mata (PSD) tem efetuado a aplicação correta e integral do reajuste anual obrigatório, garantindo aos docentes a remuneração mínima determinada pela legislação federal. A não observância do piso representa uma grave violação dos direitos da categoria e pode acarretar em consequências administrativas e judiciais para o Executivo municipal.

Questionamentos recorrentes

A investigação atual ganha relevância devido ao histórico de impasses na cidade. Em anos anteriores, a questão salarial dos professores já havia mobilizado a classe e o Poder Legislativo municipal.

Em 2022, a Câmara de Vereadores registrou requerimentos solicitando que o Poder Executivo adequasse os vencimentos ao valor mínimo nacional.

Há, ainda, registros de apurações anteriores, como alegações apresentadas ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), que em dezembro de 2021 apontavam que professores não teriam recebido valores declarados em folha de pagamento.

Contradição 

Apesar do cenário de investigações, o município chegou a publicar Leis Municipais recentes com o objetivo expresso de se adequar à legislação federal. Um dos exemplos mais notáveis é a Lei Municipal de fevereiro de 2025, que estabeleceu o valor de R$ 4.867,77 para a jornada de 40 horas semanais, o mesmo valor mínimo definido pelo Ministério da Educação (MEC) para o ano, com um reajuste de 6,27% sobre o ano anterior. A lei determinava, inclusive, o pagamento retroativo das diferenças a 1º de janeiro de 2025.

No entanto, a investigação sugere que, na prática, o pagamento efetivo, o vencimento básico, ou a forma de aplicação dos reajustes, pode não estar em conformidade com o que é exigido. 

A apuração visa determinar se há atrasos, irregularidades ou se a composição salarial total não alcança o piso legal. Para jornadas de 20 horas semanais, o valor estabelecido pelo MEC é de R$ 2.433,88.