Promotora critica projeto que altera leis urbanísticas em audiência pública na CMS

Uma audiência pública realizada nesta quinta-feira (16) na Câmara Municipal de Salvador expôs divergências em torno do Projeto de Lei nº 424/2025, que altera dispositivos das leis nº 9.281/2017 e nº 9.148/2016 (Louos). A proposta, de autoria do Executivo, prevê flexibilização nas regras de construção na orla marítima da capital e recebeu duas emendas dos vereadores Carlos Muniz (PSDB), presidente da Casa, e Kiki Bispo (União Brasil), líder do governo.

A promotora de Justiça Hortênsia Pinho, da 1ª Promotoria de Meio Ambiente, criticou duramente o projeto, classificando-o como “leviano” e alertando para o risco de sombreamento das praias. Segundo ela, o texto abre brechas para a verticalização irrestrita da orla ao permitir edificações acima do limite atual de 75 metros sem a exigência de estudo de sombreamento.

“Permitir prédios de mais de 75 andares sem estudo de sombreamento é um absurdo, uma cara de pau, uma leviandade”, afirmou Hortênsia. “Tirar o sol da praia é tirar sua função essencial. É poesia, alegria, qualidade de vida. Esse projeto não pode ser aprovado da forma como está.”

De acordo com a promotora, o artigo 104 da Louos proíbe construções com mais de 75 metros na orla de Salvador. O PL 424/2025 cria exceções para áreas “abandonadas” ou “subutilizadas”, permitindo construções mais altas mediante pagamento de contrapartida financeira — o que, segundo Hortênsia, pode afetar diretamente o acesso democrático às praias.

Prefeito diz que ainda não viu recomendação

Em meio ao debate, o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), disse que ainda não teve acesso ao conteúdo da recomendação do MP-BA. “Eu ainda nem vi a recomendação do Ministério Público. Não sei quais são os argumentos”, afirmou o prefeito, durante coletiva de imprensa na manhã desta quinta-feira (16), ao apresentar o Plano Estratégico 2025-2028.

Bruno evitou antecipar qualquer posicionamento sobre o mérito da recomendação e indicou que só se pronunciará após tomar conhecimento dos fundamentos do MP.

Ministério Público havia recomendado suspensão da tramitação

Na semana passada, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) já havia recomendado que a Câmara Municipal não apreciasse o projeto antes da conclusão de estudos técnicos e de uma consulta pública ampla, conforme determina o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e a Louos.

O órgão argumenta que mudanças dessa natureza não podem tramitar em regime de urgência, como vem ocorrendo, e precisam de manifestação prévia do Conselho Municipal de Salvador, prevista no artigo 355 da legislação urbanística vigente.

O projeto tramita em meio ao processo de revisão do PDDU e da Louos, coordenado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), com investimento público superior a R$ 3,6 milhões. A discussão promete se intensificar nas próximas semanas, já que a proposta mexe com regras históricas de ocupação da orla da capital baiana — uma das áreas mais sensíveis e valorizadas da cidade.