Revisão de dívidas estaduais e desoneração da folha são pautas do Senado nesta semana

A sessão deliberativa do Senado Federal desta terça-feira (13) vai debater o projeto de lei que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), que visa revisar os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União para auxiliar na recuperação fiscal destes.

Segundo matéria do InfoMoney, o PL, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), foi apresentado em julho e além da ajuda financeira aos estados, tem como tópico tambem a criação de condições estruturais de incremento de produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação. Sobre a revisão dos termos, Pacheco afirma que “ao viabilizar negociações vantajosas para ambas as partes, dívidas que hoje estão suspensas voltarão a ser adimplidas. O Propag é uma solução que permitirá que os estados solucionem de forma definitiva o problema do endividamento, e que a União volte a receber os pagamentos das dívidas”.

Para ingressar no Propag, o estado interessado, e que cumprir com as determinações específicas que incluem ter dívidas com o Tesouro Nacional até 31 de dezembro de 2024, devera abrir um pedido de entrada. A estimativa é a de que as dívidas estaduais somam hoje mais de R$ 765 bilhões — a maior parte, cerca de 90%, diz respeito a quatro estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Entre as décadas de 1970 e 1990, os estados emitiam títulos de dívida como forma de aumentar a arrecadação, porém o acumulo de dívidas apresentado pelos estados, somado a crises econômicas nos anos 1980, altas de juros na implementação do Plano Real e outros fatores levaram a União, em 1997, a assumir e refinanciar a maior parte das dívidas dos estados e municípios, além de gradualmente restringir o poder de emissão de títulos das unidades federativas.

Fim da desoneração da folha de pagamento

Já o PL 1.847/2024, do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e busca atender ao acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração por quatro anos., será pauta da sessão deliberativa do Plenário, da quarta-feira (14).

O projeto de lei chegou a entrar na pauta da semana passada, mas a análise acabou sendo adiada. O texto define a duração de três anos (de 2025 a 2027) para a reoneração gradual da folha de pagamento. Este gradualismo da transição proposto por Efraim é uma tentativa de reduzir o impacto tanto no mercado de trabalho como na arrecadação de tributos.

Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada. Senado e governo ainda discutem como compensar essa desoneração e tem até o dia 11 de setembro para definir uma solução consensual, como definido pelo ministro Edson Fachin. O relator da matéria, senador Jaques Wagner (PT-BA), ainda não apresentou o seu parecer.

É essa mesma indefinição somada com a falta de consenso sobre as fontes de compensação que vem motivando o adiamento da votação.