Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios

O texto adia em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorre o caixa de estados e municípios

Redação

O Senado Federal aprovou na terça-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que retira do teto de gastos do arcabouço fiscal o pagamento de precatórios efetuado pelo governo federal, adiando em dez anos o retorno dos valores para a meta fiscal e socorrendo o caixa de estados e municípios. O texto ainda limita o pagamento de precatórios estaduais e municipais e o reparcelamento a dívida das prefeituras.

Segundo matéria do InfoMoney, o projeto foi aprovado com 71 votos a favor e dois contrários na votação em segundo turno. A PEC já havia sido aprovada no primeiro turno. Uma nova sessão no Senado, desta vez para a promulgação do texto, ocorre na próxima terça-feira (9). Além da mudança nos precatórios, o governo conseguiu incluir um trecho para permitir a abertura de espaço fiscal de R$ 12 bilhões de forma permanente no Orçamento a partir de 2026, ano eleitoral.

A PEC é uma reivindicação da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que defendiam a permissão para que os municípios possam cumprir suas obrigações fiscais sem afetar o financiamento de serviços públicos.

De acordo com o texto, agora, os municípios poderão parcelar suas dívidas com a União, incluindo as contraídas por suas autarquias e fundações, em até 360 lotes mensais sucessivos. Atualmente, são permitidas apenas 60 parcelas. Excepcionalmente, os débitos previdenciários poderão ser pagos em 300 vezes, em vez das 240 parcelas atuais.

Por outro lado, o texto também limita o pagamento de precatórios de Estados e municípios. Os precatórios são pagamentos que os governos regionais devem fazer após condenação judicial definitiva. O tema envolve ações judiciais relacionadas a salários, pensões e indenizações, por exemplo. Esses pagamentos estão previstos na Constituição Federal.

Em julho deste ano, a alta nas judicializações fez com que o desembolsos dos governos locais com precatórios chegasse a R$ 62,78 bilhões, o que fez o déficit público saltar.