Senado aprova PL que prorroga liquidação de recursos não processados e salva orçamento secreto

O Senado Federal aprovou, por 66 votos a 2, um projeto de lei complementar que autoriza a liquidação de recursos orçamentários não processados, inscritos a partir de 2019, com o resgate de uma série de recursos, entre eles alguns do orçamento secreto – esquema revelado pelo jornal Estadão em maio de 2021. O projeto prorroga o prazo de liquidação para o final do exercício de 2026.

Segundo matéria do InfoMoney, o texto aprovado é de autoria do líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), segue agora para sanção presidencial. O relator do projeto, senador Carlos Portinho (PL-RJ), aceitou as mudanças feitas pela Câmara dos Deputados, entre elas, a que autorizou a revalidação dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2019 a 2022.

No texto original, o período compreendido se estendia até o ano de 2024. Na prática, a mudança representou uma desidratação em relação à versão anterior. A prorrogação de prazo para liquidação aplica-se exclusivamente a restos a pagar não processados relativos às despesas cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado e a convênios ou instrumentos congêneres em fase de resolução de cláusula suspensiva.

O impacto da medida, porém, ainda é incerto. Segundo Portinho, ainda durante a primeira votação no Senado, que ocorreu em fevereiro, o impacto máximo seria de R$ 4,6 bilhões, de acordo com dados do Tesouro Nacional.

“Esse valor representa o teto estimado, ou seja, um limite máximo teórico. Na prática, impacto real deve ser significativamente menor, uma vez que as restrições que imponho no substitutivo limitam a abrangência da medida, reduzindo a quantidade de despesas passíveis de prorrogação e o montante efetivamente afetado”, afirmou o senador.

Outra alteração feita pela Câmara designa o Tribunal de Contas da União (TCU) como órgão responsável por atestar possíveis irregularidades que impeçam o pagamento de valores relativos aos restos a pagar revalidados.

A determinação, no entanto, possui exceção para casos em que houver “conclusão favorável das apurações, autorizando sua continuidade, ou se eventuais irregularidades forem sanadas, no prazo desta Lei e nos termos da legislação vigente”.

A medida aprovada pelo Senado permitirá que os recursos sejam gastos até o fim de 2026. Além de beneficiar os congressistas interessados, o gasto pressiona as contas do governo federal neste e no próximo ano, pois vai competir no mesmo espaço de outras despesas limitadas pelo arcabouço fiscal e pelo equilíbrio entre receitas e despesas que o Executivo precisa cumprir.