Senado pode concluir votação da PEC que limita precatórios nesta terça

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (2) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. Os precatórios são dívidas dos governos decorrentes de decisões judiciais. As informações são do portal InfoMoney e do jornal O Globo.

O estoque de precatórios de estados e municípios que estão em atraso deve mais do que quadruplicar ao longo da próxima década por conta da PEC, é o que apontam cálculos do BTG Pactual. O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado, faltando agora apenas a votação desta terça para que o texto seja promulgado pelo Congresso — a PEC também já passou na Câmara.

No final de 2024, o estoque de precatórios era de R$ 193 bilhões, sendo que R$ 110,4 bilhões dos estados e R$ 82,9 bilhões dos municípios. O BTG estima que esse estoque poderá chegar a R$ 883 bilhões caso as novas regras sejam aprovadas.

O que diz o texto

A PEC institui um limite máximo anual para o pagamento de precatórios relativos à Receita Corrente Líquida (RCL) do ente federativo, que varia de acordo com o estoque em mora, atualizado monetariamente e acrescido de juros.

Esse percentual pode variar de 1% para aqueles que têm menos de 15% de estoque de precatórios não pagos em relação à RCL, a 5%, para aqueles que têm mais de 85%.

Para aqueles cuja obrigatoriedade de pagamento já é inferior ao novo teto proposto, nada muda. O texto trata justamente dos casos em que o valor atualmente pago supera esse novo limite, com a PEC permitindo que o montante anual efetivamente quitado possa ser reduzido. Além disso, o projeto revoga o prazo atualmente vigente para quitação dos precatórios subnacionais em mora, que é de 2029.

Outra alteração promovida pela PEC prevê uma atualização nos critérios dos precatórios, incluindo aqueles já expedidos, passando da atual taxa Selic (15%) para o IPCA +2% ao ano. Caso a nova regra supera a Selic, no entanto, vale essa última. O BTG destaca que, se não fosse isso, a dívida prevista em R$ 883 bilhões nos próximos 10 anos seria ainda maior.

A PEC ainda autoriza a União a criar uma linha de crédito especial, por meio de instituições financeiras estatais federais, destinada à quitação de precatórios.