STF forma maioria pela responsabilização de redes sociais, mas critérios ainda estão em debate

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, na tarde desta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais por conteúdos publicados por seus usuários. Até o momento, o plenário já formou maioria — 7 votos a 1 — em favor da responsabilização das chamadas big techs. No entanto, os parâmetros de como essa responsabilização deve ocorrer ainda não foram definidos.

Como o caso tem repercussão geral, a decisão servirá como referência obrigatória para todos os tribunais do país. Apesar do consenso em torno da responsabilização, os ministros apresentaram votos com diferentes abordagens, o que mantém em aberto a definição dos critérios, tema que deve ser retomado nesta quarta-feira.

Ainda restam os votos dos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia e Nunes Marques. A sessão anterior foi suspensa em 12 de junho, após o voto do ministro Alexandre de Moraes.

Até agora, votaram a favor da responsabilização direta os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Alexandre de Moraes. A única divergência veio do ministro André Mendonça, que defendeu a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo ele, a responsabilização sem decisão judicial prévia compromete a liberdade de expressão.

Os relatores dos processos, Luiz Fux e Dias Toffoli, votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, com uma interpretação mais rígida, que permite punição direta às plataformas em casos graves, como racismo, discurso de ódio e ameaças à democracia. Já o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, propôs uma posição intermediária: defende a necessidade de decisão judicial em casos que envolvam honra e reputação, mas admite a responsabilização direta nos crimes mais graves, como pornografia infantil, incitação à violência e terrorismo.

Em seu voto, André Mendonça criticou o que chamou de “ativismo judicial” e defendeu que eventuais mudanças no Marco Civil deveriam partir do Congresso Nacional. Para ele, a solução adequada seria a chamada “autorregulação regulada”, em que as plataformas criariam mecanismos internos para moderar conteúdos, sob supervisão estatal — sem atribuir responsabilidade direta pelo que é publicado pelos usuários.

Empresas como Google e Meta têm acompanhado de perto o julgamento e se posicionaram pela manutenção do artigo 19, argumentando que ele protege a liberdade de expressão e evita censura. Elas afirmam que já removem conteúdos irregulares mesmo sem decisão judicial, mas alertam que um monitoramento mais rígido pode afetar negativamente a liberdade de publicação.

Por ter repercussão geral, o julgamento fixará uma tese de aplicação obrigatória para todo o Judiciário brasileiro. O desfecho pode impactar diretamente o funcionamento das redes sociais no país, redefinindo os limites de atuação das plataformas na moderação de conteúdo online. Ainda não há data definida para a proclamação do resultado final.