Publicado em 09/05/2024 às 17h46.

STF mantém restrições a indicações em Estatais, mas Lula não terá que rever nomeações

Esse ponto representa uma vitória importante para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

Redação
Foto: Carlos Moura/STF

 

Com placar de 8 a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou nesta quarta-feira (8) que as restrições para indicações políticas previstas na Lei das Estatais são constitucionais. No entanto, executivos que estão nos cargos não serão destituídos. Esse ponto representa uma vitória importante para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Com a decisão, ficam proibidas nomeações políticas futuras para cargos de chefia em empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. As regras valem para conselhos de administração e diretorias.

O que diz a legislação – A Lei das Estatais foi promulgada em 2016, no governo do então presidente Michel Temer (MDB), e veda indicações de ministros de Estado, secretários estaduais e municipais, dirigentes de partidos políticos, servidores comissionados do alto escalão da administração pública e representantes de agências reguladoras.

Também impõe uma quarentena de 36 meses para quem tiver participado de campanha política. A corrente vencida avalia que a lei criou restrições desproporcionais e acabou penalizando indevidamente pessoas envolvidas em atividades políticas.

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