STF nega pedido do Congresso para suspender decisão de Dino sobre emendas ‘Pix’

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, negou o pedido do Congresso para derrubar a decisão do ministro da Corte, Flávio Dino, em suspender as chamadas emendas ‘Pix’, distribuídas entre os Estados e municípios, na madrugada desta sexta-feira (16).

A determinação de Dino vem causando inquietação entre os parlamentares que alegam “abuso de autoridade” do STF. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) criticou a medida e alegou que as emendas impositivas são “prerrogativas do Congresso”. 

“O Congresso Nacional, ao longo desses anos, adquiriu e tem maturidade, tem sensibilidade para reconhecer os seus erros, mas tem o poder constitucional de garantir as suas prerrogativas, estabelecidas em prol do progresso, da lei maior do nosso país”, declarou Lira.

Em resposta ao pedido, Barroso pontua que como presidente não se justifica a ação “para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal”.

“No voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes. Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência”, pondera o presidente do STF.

O documento encaminhado em conjunto pela Câmara e Senado questiona a decisão de Dino, prevista para começar a ser julgada hoje, afirma que o ministro não demonstra a suposta “falta de transparência”. Os congressistas ainda classifica a ação como “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica”

“Não há nos autos demonstração de descumprimento de regras a justificar a drástica e invasiva medida de suspensão imediata e urgente das programações orçamentárias decorrentes de emendas impositivas individuais e de bancada”.

Em 2024, R$ 49 bilhões ficaram nas mãos do Congresso em emendas. Foram R$ 25 bilhões reservados para as emendas individuais, montante que inclui R$ 8,2 bilhões em emendas Pix; R$ 8,5 bilhões em emendas de bancada; e R$ 15,5 bilhões em emendas de comissão.