Publicado em 03/10/2024 às 17h43.

STJ autoriza assinaturas eletrônicas não certificadas pelo poder público

Isso possibilita que as rubricas criadas dentro de padrões privados também sejam aceitas como verdadeiras

Redação

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conferiu validade a assinaturas eletrônicas que não estejam dentro do padrão instituído pelo governo por meio da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Isso possibilita que as rubricas criadas dentro de padrões privados também sejam aceitas como verdadeiras. A infoirmação é da coluna Radar, da revista Veja.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, entendeu que “negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual”.

Em trecho da decisão, a ministra afirma que a intenção foi de criar diferentes modos de autenticação das assinaturas eletrônicas (em suas modalidades simples, avançada ou qualificada), conforme o método tecnológico de autenticação utilizado pelas partes, levando em consideração a autonomia privada e a liberdade das formas de declaração de vontades entre os particulares.

Segundo Patricia Peck, CEO do Peck Advogados, esse é um precedente valioso, que atribui segurança jurídica para contratos digitais. “Ao reconhecer a validade da assinatura eletrônica realizada por plataforma digital não certificada pela ICP-Brasil, o STJ firma um entendimento inovador e que vai de encontro aos avanços tecnológicos, promovendo a confiabilidade do mercado”, afirma.