Votação do Orçamento 2025 é prorrogada para abril

A análise do Orçamento de 2025 foi prorrogada para abril. A decisão foi anunciada pela CMO (Comissão Mista do Orçamento), já que os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acompanharão o presidente Lula (PT) em viagem ao Japão, no próximo sábado (22).

Também está faltando o relatório do senador Ângelo Coronel (PSD-BA). O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025 deveria ter sido votado em dezembro do ano passado, como rege a Constituição Federal.

O atraso foi devido a questão das emendas parlamentares, já que o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino, solicitou que o Legislativo adotasse mudanças nas regras para os repasses, visando maior transparência e fiscalização das emendas.

O Congresso aprovou modificações nas regras de funcionamento da Comissão Mista de Orçamento para adequar o texto ao plano de trabalho acordado entre os Poderes para a apresentação e execução das emendas parlamentares ao Orçamento na quinta-feira (13).

A proposta foi elaborada pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, mas abre lacunas que permitem às comissões ocultar os autores desses repasses. O STF homologou o plano de trabalho apresentado pelo Legislativo para aumentar a transparência e rastreabilidade dos recursos.

Com a decisão da Corte, Flávio Dino liberou o empenho dos recursos do Orçamento da União de 2025, mas exigiu que o texto mostre com clareza a transferência das emendas — identificando o parlamentar que solicitou o valor e para qual destino.

Com a mudança, o projeto aprovado pelo Congresso padroniza as atas das comissões e das bancadas e cria um modelo de planilha para divulgação das verbas repassadas, mas não há a obrigação de informar o verdadeiro autor da emenda.

Segundo o texto, as emendas de comissão serão sugeridas por parlamentares, mas as indicações serão feitas pelos líderes partidários. Essa brecha dificulta a identificação clara de quem destinou o recurso, um critério de transparência exigido pelo STF.

Sem a previsão orçamentária aprovada, o governo enfrentará dificuldades para conduzir o processo de transição e garantir que uma nova concessionária assuma a administração das rodovias.