Voto vencido na CCJ sobre PEC Antidrogas, Bacelar vê decisão do STF como ‘avanço’

Voto vencido na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, que em 12 de junho aprovou a admissibilidade da PEC que criminaliza a posse e porte de qualquer quantidade de droga no Brasil, o deputado federal Bacelar (PV-BA) classificou como “avanço significativo” a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela descriminalização do uso pessoal da maconha.

Em entrevista ao bahia.ba, o baiano pregou a necessidade de se debater a política de drogas sob perspectiva das implicações jurídicas e sociais, e se posicionou contrário ao entendimento de outros parlamentares de que a corte estaria “usurpando” atribuições do Legislativo.

“Esta medida representa um avanço significativo na abordagem das políticas de drogas, alinhando-se com uma perspectiva de saúde pública e direitos humanos. A descriminalização busca diminuir o impacto negativo do sistema penal sobre os indivíduos, particularmente os mais vulneráveis, que frequentemente são alvos de políticas repressivas desproporcionais. Além disso, a descriminalização pode reduzir a sobrecarga do sistema penitenciário, que já enfrenta uma crise de superlotação”, avaliou Bacelar.

Segundo o deputado, a criminalização irrestrita da posse e porte de drogas “inevitavelmente” aumentará a superlotação e as condições precárias das prisões brasileiras, agravando a ressocialização dos presos e “perpetuando um ciclo de marginalização e reincidência criminal”.

Ao classificar como “crucial” o debate da política de drogas com base em evidências científicas e compreensão das consequências sociais e jurídicas, ele afirmou ainda que a decisão recente do Supremo “deve ser vista como uma oportunidade para reformular as políticas de drogas de maneira mais humana e eficaz, promovendo a saúde pública e os direitos humanos, ao invés de simplesmente reforçar a repressão penal”.

Em meio à reação negativa do Parlamento, que se movimenta para aprovar a PEC Antidrogas e manter a criminalização irrestrita das drogas, Bacelar defendeu as prerrogativas da corte para arbitrar sobre temas constitucionais.

“Embora o Legislativo tenha o poder de legislar sobre questões criminais, é importante considerar a separação de poderes e o papel do STF na interpretação da Constituição”, pontuou o parlamentar baiano, para quem a possibilidade de reverter a decisão do Supremo do Congresso Federal e manter a criminalização total das drogas “levanta preocupações sobre a eficácia e justiça dessa abordagem”.

Proposta de Emenda à Constituição 45/2023

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, no dia 12 de junho, por 47 votos a 17, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de droga, também chamada de PEC das Drogas.

Já aprovado no Senado, o texto ainda precisa passar por uma comissão especial, onde terá o seu mérito analisado. Nesta terça-feira (25), após decisão do STF pela descriminalização da maconha, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou para a criação dessa comissão.

Na sequência, após debate no colegiado, a PEC será submetida ao Plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação.