Agressões a motoboys viram alvo de multa e farmácias são proibidas de exigir CPF

A prefeitura de Salvador sancionou duas leis municipais que ampliam a proteção a motociclistas profissionais e reforçam direitos do consumidor na capital baiana. As normas, já em vigor, foram propostas pelo vereador Randerson Leal (Podemos) e assinadas pelo prefeito Bruno Reis (União Brasil).

Uma das medidas (Lei nº 9.969/2026) estabelece penalidades administrativas para quem cometer agressões contra motoboys, entregadores e demais motociclistas durante o exercício da atividade. A legislação prevê aplicação de multa e mira episódios de violência contra a categoria, considerada essencial para o funcionamento da cidade.

A outra norma (Lei nº 9.973/2026) proíbe farmácias e drogarias de exigirem o CPF como condição obrigatória para a realização de compras. O objetivo é evitar constrangimentos e reforçar a proteção de dados pessoais, tornando facultativo o fornecimento da informação pelo consumidor.

Autor dos projetos, o vereador afirma que as iniciativas respondem a demandas recorrentes da população. “As duas leis tratam de respeito, tanto com quem trabalha diariamente nas ruas quanto com o consumidor, que deve ter sua liberdade e seus dados preservados”, disse.

Outros propostas 

Randerson também citou outras propostas de sua autoria relacionadas aos mesmos temas. Entre elas, a Lei nº 9.841/2025, que criou a chamada “Faixa Azul”, destinada à circulação exclusiva de motociclistas, com foco na redução de acidentes.

Na área de defesa do consumidor, ele é responsável ainda por um projeto que prevê isenção de taxa de estacionamento em shoppings para clientes que comprovarem consumo mínimo equivalente a cinco vezes o valor cobrado.

“Nosso mandato tem lado: o lado do trabalhador, do consumidor e de quem precisa de políticas públicas que funcionem de verdade. Seguiremos trabalhando para avançar ainda mais”, afirmou.