Prefeitura de Salvador tem contas de 2021 aprovadas pelo TCM

As contas da Prefeitura Municipal de Salvador, relativas ao exercício de 2021, sob responsabilidade do prefeito Bruno Reis (União Brasil), receberam o parecer prévio pela aprovação com ressalvas, após análise realizada na sessão desta terça-feira (17), pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O parecer prévio será agora encaminhado à Câmara de Vereadores.

Após a avaliação das contas de governo e gestão da prefeitura, foram encontradas algumas falhas formais, como inserção de dados incorretos no sistema SIGA; a ausência de instrumentos de planejamento; a falta de apresentação de processos administrativos de baixa das dívidas ativas; e não aplicação do percentual mínimo de 90% dos recursos do Fundeb, inobservando o art. 25 da Lei Federal nº 14.113/2020 e o art. 15 da Resolução do TCM nº 1.430/2021.

As contas do Poder Executivo de Salvador apresentaram superávit orçamentário, vez que a receita arrecadada alcançou o montante de R$ 8.022.825.403,41 e as despesas executadas somaram R$ 7.661.757.725,92. Ficou evidenciado, assim, que ao final do exercício em exame, existiam recursos financeiros suficientes – no valor de R$ 1.629.756.948,94 – para cobrir as despesas inscritas em “Restos a pagar”.

A administração investiu 29,39% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, cumprindo o mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, a prefeitura investiu 70,90% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, cumprindo o mínimo legal de 70% e aplicou em ações e serviços de saúde 22,30% dos recursos específicos, atendendo o mínimo de 15%.

Já a despesa total com pessoal representou 35,15% da Receita Corrente Líquida, não ultrapassando o limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Tendo em vista que as falhas encontradas não repercutiram no mérito das contas, o conselheiro relator, Nelson Pellegrino apenas advertiu o gestor para adotar providências no sentido de evitar a reincidência das impropriedades apontadas e atender às determinações apresentadas pelo TCM.
Cabe recurso da decisão.