Procon e Anac cobram explicações sobre tarifa que restringe bagagem de mão em voos internacionais

empresas têm até segunda-feira (20) para responder às solicitações

Redação

O Procon-SP, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) notificaram as companhias aéreas Gol e Latam para que expliquem a nova tarifa “básica”, que limita o transporte de bagagem de mão em voos internacionais. As empresas têm até segunda-feira (20) para responder às solicitações. A Azul informou que não pretende adotar essa modalidade.

A nova tarifa restringe o passageiro a um único item pessoal de até 10 kg, que deve ser acomodado sob o assento. A Gol começou a aplicar a cobrança em 14 de outubro de 2025, na rota Rio de Janeiro–Montevidéu, enquanto a Latam já utiliza o modelo desde outubro de 2024, em voos pela América do Sul.

De acordo com a Anac, a cobrança não se aplica aos voos domésticos, nos quais o passageiro ainda tem direito a levar uma bagagem de mão de até 10 kg sem custo adicional. A agência informou ainda que está estudando a criação de uma nova regulamentação para o setor.

Desde 2016, a Resolução nº 400 da Anac garante ao passageiro o transporte gratuito de uma bagagem de até 10 kg e um item pessoal, respeitando os limites de tamanho e segurança.

O debate também chegou ao Congresso. A Câmara dos Deputados aprovou, em 16 de outubro, urgência na tramitação do Projeto de Lei 5.041/2025, que proíbe a cobrança de taxas extras por bagagens de mão em voos nacionais e internacionais, com o objetivo de coibir práticas consideradas abusivas pelas companhias aéreas.