Publicado em 19/12/2017 às 15h41.

Câmara aprova mudanças na legislação do IPTU

Entre os pontos do projeto, está a criação de uma trava anual para limitar o valor pago por donos de terrenos com mais de 2.000 m²

Rodrigo Aguiar

A Câmara de Salvador aprovou, por 31 votos a 9, o projeto de lei do Executivo que altera a legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre terrenos.

Autora de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra as mudanças promovidas pela administração municipal em 2013 na cobrança do tributo, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-BA) chegou a elogiar, por meio de nota, o texto apreciado nesta terça pelo Legislativo soteropolitano.

Entre os pontos do projeto, está a criação de uma trava anual para limitar o valor pago por donos de terrenos com mais de 2.000 m² – o tributo cobrado neste caso não poderá exceder quatro vezes o que foi cobrado em 2013.

Também consta na proposta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) exclusivo para IPTU (terrenos, residencial e comercial) para permitir a quitação de dívidas em até 60 meses.

Para aqueles que pagarem à vista, haverá dispensa total dos juros e multas e 75% dos honorários. Quem decidir parcelas os débitos também terá desconto de 100% dos juros e 50% das multas e honorários.

Além disso, será criado o Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, com adequação ao preço de mercado, conforme a administração municipal.

Como as alterações são retroativas a 2014, os contribuintes que se encaixarem em alguma das situações descritas poderão utilizar a eventual diferença paga a mais entre 2014 e 2017 para abatimento no valor cobrado em 2018 ou para pagar dívidas.

Também nesta terça, a Câmara aprovou o projeto que reajusta os Valores Unitários Padrão (VUP), uma das bases de cálculo do IPTU.