Publicado em 24/03/2017 às 12h49.

Empresa vai receber R$ 105 milhões para administrar prisões baianas

Antes de ganhar licitação, companhia tinha sido declarada inidônea e impedida de participar de seleção e firmar contratos públicos por 18 meses

Redação

Embora o governador Rui Costa (PT) tenha criticado o projeto de lei da terceirização, o Diário Oficial do Estado divulgou na sua edição desta quinta-feira (23) o resumo de dois contratos com a Socializa Empreendimentos e Serviços de Manutenção para duas prisões baianas. A empresa venceu a licitação e vai receber R$ 105,4 milhões, divididos em 30 meses, para administrar as cadeias em sistema de cogestão com o Estado.

Entretanto, antes de ganhar a concorrência, a companhia já operava as unidades prisionais de Itabuna, Lauro de Freitas e Vitória da Conquista e foi declarada inidônea e impedida de licitar e firmar contratos, por 18 meses, com órgãos controlados direta ou indiretamente pelo Poder Executivo.

Conforme a Coluna Satélite, publicada no Correio desta sexta-feira (24), as sanções foram publicadas em 20 de agosto do ano passado, em três portarias assinadas pelo secretário da Administração, Edelvino Góes, com base em pareceres jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A decisão foi fundamentada em sete artigos da Lei 9.433, que regulamenta as contratações no governo, entre os quais o 185, criado para coibir fraudes. A Socializa entrou com recurso na PGE e conseguiu reverter as decisões impeditivas antes de entrar na disputa.