Publicado em 06/09/2017 às 15h40.

Regulamentação do Airbnb em Salvador é inconstitucional, diz relator

Segundo o vereador Alexandre Aleluia, o projeto de lei "viola artigo da Constituição Federal que trata da livre iniciativa, liberdade econômica e propriedade privativa"

Alexandre Galvão

Relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador do projeto que pretende regulamentar e taxar reservas de quartos e casas pelo aplicativo Airbnb na capital baiana, o vereador Alexandre Aleluia (DEM) argumenta no seu parecer que a proposta é irregular.

A matéria foi apresentada ao Legislativo soteropolitano pelo vereador Felipe Lucas (PMDB). Para Aleluia, “legislar sobre o Direito Civil é uma competência privativa da União”e o texto do peemedebista pretende fazer essa quebra constitucional. “O projeto trata de contratos, que é uma matéria de Direito Civil”, afirmou o relator ao bahia.ba.

O democrata alega ainda que já existe uma lei federal, de 2008, que trata de hospedagem. Além disso, aponta o vereador, “a lei viola artigo da Constituição Federal que trata da livre iniciativa, liberdade econômica e propriedade privada”. “Esse é o ponto principal”, defende.

O relatório será votado na próxima semana na CCJ. Caso seja acolhido pelos colegas, o projeto é arquivado. Se for rejeitado, novo parecer pela constitucionalidade será feito e levado para plenário.

No texto, a matéria que o aluguel terá de ser taxado com base no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da legislação aplicável.

Para Felipe Lucas, “o Executivo entende também ser necessária a regulamentação do serviço” que, para o peemedebista, colocará no mesmo patamar o aplicativo com os hotéis tradicionais. “A ideia é diminuir a desigualdade da concorrência”, disse.