Responsabilidade fiscal e aumento da despesa com pessoal na Bahia são compatíveis

Daqui a algumas semanas estaremos em um novo ano e com um novo Governador na Bahia. Imaginamos que um dos objetivos do novo Governo é compatibilizar a responsabilidade fiscal com uma melhoria contínua na oferta de bens e serviços públicos que são intensivos em pessoal, tais como saúde, educação e segurança pública. Por um lado, a responsabilidade fiscal exige o controle da taxa de crescimento das despesas governamentais, inclusive a despesa da folha dos servidores públicos ativos e aposentadorias/pensões dos inativos. Por outro lado, a melhoria na oferta de bens e serviços públicos requer, dentre outras coisas, contratação de novos servidores via concurso público, recomposição salarial dos servidores ativos e reestruturação das carreiras, especialmente as prioritárias. Ao analisar as informações fiscais publicamente disponíveis até o momento, constatamos que o aumento da despesa com pessoal (especialmente via recomposição salarial e novas contratações) e a responsabilidade fiscal são duas coisas que podem ser combinadas.

De acordo com informações coletadas junto ao Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do Poder Executivo, a Receita Corrente Líquida (RCL) da Bahia em 2016 foi de R$ 28,71 bi, enquanto que em 2022 a RCL alcançou expressivos R$ 49,78 bi. O crescimento nominal acumulado da receita foi de 73,4%. Por outro lado, a despesa bruta com pessoal foi de R$ 17,59 bi em 2016 e de R$ 21,75 bi em 2022, ou seja, a despesa com pessoal ativo, inativo e pensionistas cresceu apenas 23,6% no acumulado de 2016 até aqui. Dois pontos merecem ser destacados a partir da análise destes dados. O primeiro é que a despesa bruta com pessoal cresceu bem menos que a receita corrente do Estado, o que sugere que houve uma espécie de reforma administrativa silenciosa na Bahia nos últimos anos. O segundo é que o argumento centralizado no comportamento ruim da arrecadação de impostos estaduais, mesmo durante a pandemia, não pode ser utilizado para justificar nem a deterioração do salário real dos servidores e nem o déficit de contratação de pessoal em áreas que têm sofrido com o excesso de aposentadorias.

E se a despesa com pessoal ativo e inativo tivesse crescido ao longo dos últimos seis anos na mesma velocidade da RCL, qual seria o nível de despesa com pessoal neste final de 2022? A resposta é simples, basta calcular 73,4% de R$ 17,59 bi e acrescentar ao nível inicial de despesa, o que resulta em R$ 30,51 bi. Note que estes R$ 30,51 bi calculados é muito maior que os R$ 21,75 bi efetivamente verificados até o segundo quadrimestre de 2002, implicando que há um espaço fiscal de aproximadamente R$ 8,8 bi que poderia ser integralmente utilizado para o aumento da despesa de pessoal. No entanto, um dos potenciais problemas com este cálculo é que o ponto de partida que escolhemos arbitrariamente, 2016, foi um período em que a despesa com pessoal ficou ligeiramente acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Deste modo, o atual Governo poderia ser taxado de fiscalmente irresponsável se tivesse aumentado deliberadamente a despesa com pessoal na mesma velocidade da RCL nestes últimos seis anos. O jogo da irresponsabilidade fiscal é perigoso e deve ser evitado pelos gestores públicos.

Então, o que poderia ser feito para compatibilizar responsabilidade fiscal com a não deterioração da oferta de bens e serviços públicos na Bahia? Com o benefício da análise ex post, propomos uma maneira mais conservadora de calcular o espaço fiscal que pode ser utilizado pelos formuladores de políticas públicas, inclusive durante a discussão em torno do orçamento para 2023. Nós partimos dos últimos dados publicamente disponíveis de receita corrente e despesa bruta com pessoal ativo e inativo, supomos o limite prudencial da LRF como um teto de despesas que não deve ser ultrapassado e, por fim, calculamos a despesa bruta com pessoal compatível com o limite prudencial estabelecido na LRF. A diferença entre a despesa com pessoal calculada (contrafactual) e a efetivamente observada é o espaço fiscal que o Poder Executivo tem para pensar em ações que afetem a trajetória da despesa com pessoal no curto prazo sem ser fiscalmente irresponsável.

Os dados disponíveis no RGF mais recente indicam que a diferença entre a despesa com pessoal compatível com o limite prudencial da LRF e a despesa com pessoal efetivamente executada foi de 10,4% da RCL. De fato, nos últimos dois quadrimestres temos observado o maior hiato entre a despesa bruta com pessoal executada e o limite prudencial da LRF em pelo menos duas décadas. Esta evidência sinaliza que os últimos anos foram marcados por significativa austeridade fiscal no Estado da Bahia. Ademais, como a RCL acumulada em 12 meses até agosto foi de R$ 49,78 bi temos que o espaço fiscal é de aproximadamente R$ 5,17 bi para 2023 (0,104 x 49,78 bi). Ressalta-se que este espaço fiscal de R$ 5,17 bi pode aumentar, se neste final de 2022 a receita corrente crescer mais rapidamente que a despesa com pessoal, ou pode diminuir, caso esteja havendo uma perda de fôlego na trajetória da receita corrente.

Os riscos de eventuais frustrações na receita corrente devem ser monitorados com muito cuidado pelo novo Governo, e estes riscos estão associados com o desempenho prospectivo da economia brasileira. O ponto principal da reflexão aqui proposta, porém, é que não se pode dizer neste momento que faltam recursos no Estado da Bahia para i) a recomposição imediata dos salários e benefícios dos servidores públicos ativos e inativos e ii) novas admissões via concursos públicos e reorganização das carreiras prioritárias. Mediante ao exposto, acreditamos que o novo Governo terá poucos impedimentos para anunciar medidas que aumentem a despesa com pessoal já em 2023. Esta é a nossa aposta.

*Cleiton Silva de Jesus é doutor em Economia e Professor Titular da UEFS. Email: csj@uefs.br