Relator quer mudanças para reduzir efeito da principal medida de arrecadação de 2024

O deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), relator da principal medida ainda pendente de aprovação da agenda de receitas do ministro Fernando Haddad (Fazenda), sugere duas alterações que devem reduzir o valor de arrecadação esperada pelo governo. O texto em questão é o da medida provisória 1.185, que, nos cálculos da Fazenda, pode gerar R$ 35 bilhões em 2024.

A MP permite ao governo federal tributar, a partir de 2024, o aumento de lucro gerado por incentivos fiscais de ICMS (imposto estadual) que não estejam ligados a investimentos. Como acabam pagando menos imposto estadual, as empresas têm um ganho maior, sobre o qual incidem impostos federais. Para não recolher tributos sobre esse valor extra, esse ganho é excluído da base de cálculo de impostos e contribuições. Hoje, as empresas deduzem praticamente todos os incentivos fiscais do ICMS do cálculo de IRPJ, CSLL e PIS/Cofins, dilapidando a arrecadação federal.

São esses descontos que a MP 1.185 quer regular, prevendo a concessão de crédito de 25% sobre o valor da subvenção concedida pelos estados. Esses 25% equivalem à alíquota do IRPJ, compensando, portanto, esse tributo, mas as empresas ainda teriam que acertar contas com a Receita em relação a CSLL e PIS/Cofins.

O relator, porém, estuda a possibilidade de o crédito incluir também outros tributos, como a CSLL, o que poderia elevar o percentual a 34% (25% equivalente à alíquota do IRPJ mais 9% equivalente à da CSLL) —o que resultaria na redução dos valores devidos à Receita Federal.

A segunda mudança estudada por Faria que pode reduzir ainda mais a arrecadação prevista pela Fazenda é a de ampliar o desconto máximo a ser dado às empresas em negociações de dívidas tributárias envolvendo o estoque não recolhido pelas empresas nos últimos anos.

Nesse caso, o Ministério da Fazenda entende, com base em uma decisão do STJ, que pode cobrar retroativamente os tributos não pagos pelas empresas sobre o ganho obtido com a redução de ICMS dada pelos estados. A Fazenda propunha um desconto nesse estoque de 65%. O relator estuda ampliá-lo para até 80%.

O envio da MP ao Congresso Nacional em agosto acompanhada da projeção de R$ 35 bilhões em receitas foi essencial para ajudar o governo a fechar a proposta de Orçamento do ano que vem dentro da meta de déficit zero estipulada por Haddad.