TJ-BA exclui Vara da Saúde às vésperas de novo cartório integrado

A decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) de excluir a Vara da Saúde do projeto de reestruturação do Judiciário estadual, anunciada às vésperas da instalação de um cartório integrado, gerou uma crise na comunidade jurídica. A medida, que inicialmente previa a especialização para atender demandas de saúde pública, acabou restringindo sua atuação a processos do Planserv (plano de saúde dos servidores estaduais) e execuções fiscais de multas, deixando de fora ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A mudança contraria diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e levanta questionamentos sobre a fragmentação das demandas e os impactos para jurisdicionados que dependem da Justiça para garantir tratamentos médicos. Em dezembro de 2024, a presidente do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, enviou um ofício ao relator do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Guilherme Caputo Bastos, informando sobre a aprovação da instalação da 15ª e da 20ª Varas da Fazenda Pública, e destacando os benefícios esperados com a reestruturação.

No entanto, a resolução aprovada pelo Pleno do tribunal não incluiu na especialização das varas a competência para ações de saúde pública, restringindo sua atuação a processos do Planserv (plano de saúde dos servidores públicos estaduais) e à execução fiscal de multas. A medida frustra a expectativa de redistribuição equitativa dos processos, que atualmente somam quase 100 mil nas Varas Administrativas, porque garantiria maior celeridade na tramitação. Diante do cenário atual, quatro Varas da Fazenda Pública (5ª, 6ª, 7ª e 8ª) continuarão com sobrecarga de processos e, consequentemente, menos eficiência na prestação jurisdicional.

A decisão de criar novas varas anunciada pelo TJ-BA em dezembro foi comemorada por entidades como Sinpojud, SINTCE, Sindssalba, Assalba, Associação dos Funcionários Públicos da Bahia, Asteb, Astecom, Ascam e OAB-BA, que representam mais de 200 mil servidores públicos e 80 mil advogados na Bahia. As associações e entidade de classe, inclusive, adotarão medidas junto ao CNJ com foco em reverter a deliberação do Pleno da Justiça baiana.

A ausência de uma vara dedicada às demandas de saúde pelo SUS contraria diretrizes do CNJ e a praxe adotada por tribunais de outros estados, além de gerar preocupações sobre uma possível fragmentação da tramitação dessas ações, prejudicando o atendimento à população que depende da rede pública de saúde.

Diante do impacto crescente da judicialização da saúde no Brasil, a expectativa da comunidade jurídica é que o TJ-BA esclareça os critérios adotados para a exclusão da competência sobre o SUS das novas varas e reavalie a medida, garantindo um atendimento jurisdicional mais amplo e alinhado às necessidades da população.

Especialização e segurança jurídica

A criação de varas especializadas é amplamente reconhecida como uma estratégia para aprimorar a celeridade e segurança jurídica na tramitação de processos. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já destacaram, em diversos precedentes, a importância da especialização para a eficiência da atividade jurisdicional. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632.265, o STF reforçou a necessidade de uma organização judiciária mais eficiente, enquanto o STJ, no Recurso Especial (REsp) 1.814.919, ressaltou a especialização como ferramenta essencial para garantir uniformidade e previsibilidade nas decisões.

Além de qualificar a atuação dos magistrados, a especialização permite um controle mais rigoroso sobre as demandas judiciais, evitando a proliferação de ações predatórias e fraudes. O suporte de órgãos como o NATJUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário) contribui para que as decisões sejam embasadas em pareceres técnicos e protocolos clínicos, reduzindo a possibilidade de abusos e garantindo um uso mais eficiente dos recursos públicos.