PF assume controle de armas de colecionadores, atiradores e caçadores nesta terça (1º)

A Polícia Federal passou a ser, nesta terça-feira (1º), o órgão responsável por registrar, fiscalizar e autorizar atividades de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) em todo o país. A mudança, em vigor desde hoje (1º), transfere essas atribuições do Exército para a PF, conforme previsto no Decreto nº 11.615, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023.

Segundo a Polícia Federal, a transição das atribuições será feita de forma gradual pelas superintendências regionais. A instituição passará a cuidar do registro de pessoas físicas e jurídicas para o exercício das atividades de colecionamento, tiro esportivo e caça excepcional, além de autorizar a compra e transferência de armas, emitir guias de tráfego, fiscalizar os CACs e controlar o comércio varejista de armas para pessoas físicas.

Para ampliar a transparência dos dados, a PF informou que está desenvolvendo um painel de Business Intelligence (BI) que vai reunir informações estatísticas sobre registros, tipos e quantidades de armas, número de vistorias, autuações e apreensões, entre outros indicadores.

A transferência de competências foi estabelecida em um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 19 de setembro de 2023 entre o Exército e a PF. Um aditivo ao ACT, publicado em 27 de dezembro, fixou a data de 1º de julho de 2025 como início da nova fase de fiscalização pela Polícia Federal.

Para viabilizar a mudança, o Ministério da Justiça destinou R$ 20 milhões à PF em maio deste ano. Segundo o secretário-executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, 600 servidores já haviam sido capacitados até junho para atuar nas novas funções. A estruturação também inclui a criação de delegacias e núcleos de Controle de Armas em diversas regiões do país.

O decreto que formalizou a mudança foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e pelo então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A norma estabeleceu novas regras para aquisição, registro, porte e comércio de armas, além de transferir as competências relativas aos CACs para a PF.