Vereador quer novas regras sobre menores em hotéis e motéis; entenda

O vereador Gordinho da Favela (PP) protocolou um projeto de lei que torna obrigatória a fixação de cartazes informativos em hotéis, motéis, pensões e estabelecimentos comerciais da capital baiana, alertando sobre as regras legais de hospedagem de crianças e adolescentes.

A proposta foi protocolada na Câmara Municipal de Salvador (CMS) nesta terça-feira, 26, com base no artigo 82 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que proíbe a hospedagem de menores desacompanhados dos pais ou responsáveis. Os cartazes deverão ter tamanho mínimo de 40 cm de comprimento por 30 cm de largura e conter, de forma clara, a advertência prevista na lei.

“Muitos estabelecimentos deixam de cumprir a legislação por desconhecimento ou por simples negligência. A obrigatoriedade dos cartazes vai conscientizar funcionários e clientes, além de fortalecer a proteção da infância e da adolescência em Salvador, que é uma das minhas prioridades do meu mandato”, disse o vereador.

De acordo com o texto, o descumprimento da norma acarretará multa de R$ 4 mil, em dobro nos casos de reincidência. O objetivo é reforçar a proteção integral da criança e do adolescente, garantindo maior fiscalização e ampliando a rede de prevenção contra situações de risco, como exploração sexual e abandono.

Adultização infantil

As discussões em volta do tema adultização infantil, que ganhou repercussão depois da denúncia feita pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, que expôs o influenciador digital Hytalo Santos, acendeu um alerta nos pais e entrou na ordem do dia da política.

Na Bahia, ao menos dois projetos estão em discussão sobre o assunto. Um apresentado pelo deputado estadual Júnior Muniz (PT) e outro apresentado no Legislativo municipal pela vereadora Isabela Sousa (Cidadania). 

Na mesma linha, o deputado estadual Jurailton Santos (Republicanos) apresentou um projeto de lei que trata sobre a exploração midiática e erotização infantil nas redes sociais e demais meios de comunicação.

A proposta, segundo o parlamentar, tem o intuito de proteger crianças e adolescentes da adultização infantil. O parlamentar defende a matéria sob o respaldo dos “princípios constitucionais destinados à garantia dos direitos e proteção dos infantes”.