Flávio Dino bloqueia novos “penduricalhos” e reforça transparência

Nesta quinta-feira (19), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu impedir a criação e a aplicação de novas leis que autorizem o pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias a servidores públicos acima do Teto Constitucional, conhecidas como “penduricalhos”.

“Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos”, afirmou o ministro.

A decisão complementa a liminar concedida no dia 5 de fevereiro, que suspendeu pagamentos sem previsão legal. O bloqueio agora se estende também a supostos direitos retroativos que não eram pagos antes daquela data.

Além disso, os órgãos têm 60 dias para detalhar e publicar todas as verbas remuneratórias e indenizatórias, indicando claramente as leis que as fundamentam, ou, no caso de normas infralegais, a norma que as legitima.

Segundo Dino, “para quem manuseia dinheiro público”, “não bastam expressões genéricas como: ‘direitos eventuais’; ‘direitos pessoais’; ‘indenizações’; ‘remuneração paradigma’, entre outras constantes de Portais de Transparência”, sendo necessário fornecer informações precisas que permitam o controle dos gastos públicos.