STF declara inconstitucional lei do Escola Sem Partido em cidade do Paraná

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade nesta quinta-feira (19) que a lei municipal que instituiu o Programa Escola Sem Partido em Santa Cruz de Monte Castelo (PR) é inconstitucional.

A norma, vigente desde dezembro de 2014, exigia que escolas seguissem princípios de neutralidade política, ideológica e religiosa, garantindo pluralidade de ideias no ambiente escolar.

A ação foi movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e pela Associação Nacional de Juristas Pelos Direitos Humanos de LGBTI, que alegaram que a lei invadia a competência do Congresso Nacional do Brasil e impunha restrições ideológicas aos professores.

O relator, ministro Luiz Fux, destacou que “a neutralidade ideológica ou política pretendida por essa lei municipal, ao esterilizar a participação social decorrente do ensino escolar, mostra-se não apenas inconstitucional, mas incompatível com o nosso ordenamento jurídico”.

Fux reforçou que a legislação educacional brasileira incentiva a formação política e cidadã dos estudantes, ressaltando que a lei municipal ultrapassou os limites legais ao tentar substituir normas nacionais sobre educação.