MP-BA investiga Colégio Salesiano por suposta venda casada e irregularidades sanitárias

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), através da 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor de Salvador instaurou, no último dia 12 de junho, um Inquérito Civil para apurar uma série de irregularidades cometidas pelo Colégio Liceu Salesiano do Salvador, localizado no bairro da Nazaré.

A decisão, assinada pela promotora Joseane Suzart Lopes da Silva, atende a uma denúncia formalizada por uma consumidora que relatou práticas abusivas na relação com a instituição de ensino.

O procedimento investigativo, aponta que o colégio estaria condicionando o acesso dos estudantes às plataformas digitais educacionais, como o sistema “Meu Bernoulli”, e à própria participação em atividades escolares à aquisição obrigatória de um “kit completo” de materiais didáticos novos, prática que configura a chamada “venda casada”. A medida, segundo a denúncia, impede que os alunos utilizem edições anteriores de livros ou adquiram o material por meio de terceiros, onerando excessivamente as famílias e restringindo a livre escolha do consumidor.

Além da alegada venda casada, a portaria de instauração do inquérito cita o descumprimento de leis municipal e estadual que estabelecem prazos mínimos para a troca de livros didáticos. A Lei Municipal nº 9.713/2023 exige que a substituição do material físico não ocorra em período inferior a três anos, enquanto a Lei Estadual nº 6.586/1994 fixa o prazo mínimo de quatro anos.

O colégio é acusado de forçar a renovação anual dos materiais, gerando prejuízos econômicos aos pais e responsáveis e obtendo vantagem indevida, o que também viola o inciso V do artigo 39 do CDC, que veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

As investigações contaram ainda com a inclusão de relatórios de fiscalização de órgãos públicos. De acordo com o documento, o Corpo de Bombeiros Militar da Bahia (CBM-BA), por meio do Relatório de Fiscalização atestou que o estabelecimento não atende às normas de prevenção e combate a incêndio e pânico, além de não possuir o competente Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). A Vigilância Sanitária (VISA), por sua vez, lavrou a Notificação após identificar diversas irregularidades de caráter sanitário nas dependências do colégio.

A Promotoria também aponta cláusulas contratuais abusivas, como a que autoriza a instituição a utilizar o nome e a imagem dos alunos para fins de divulgação e publicidade sem qualquer ônus para a escola, e a que exige autorização expressa para a participação dos estudantes em momentos formativos de crença religiosa, o que, dependendo da forma de implementação, pode caracterizar imposição indevida e afronta à liberdade de crença, princípio fundamental assegurado pela Constituição Federal.

O inquérito se estende à mantenedora, a Empresarial Conferência das Inspectorias dos Salesianos de Dom Bosco do Brasil, com sede em Brasília (DF). A promotoria suspeita que a diretriz corporativa da rede de ensino institui a obrigatoriedade do “kit completo” e exclusivo, gerindo as plataformas digitais e não admitindo que os alunos utilizem outros materiais compatíveis com o conteúdo ministrado.

O Colégio Liceu Salesiano e sua mantenedora foram notificados para, no prazo de dez dias úteis, apresentarem seus atos constitutivos, as planilhas de custos dos materiais didáticos e comprovarem que não realizam a troca dos livros em período inferior ao quadriênio legal, bem como as orientações repassadas aos pais sobre a possibilidade de aquisição do material fora da escola.

A Promotoria o Procon e a Codecon para que informem sobre a existência de denúncias tramitando contra a instituição. As Secretarias Municipal e Estadual de Educação também foram acionadas para prestar esclarecimentos sobre reclamações ou procedimentos envolvendo o colégio.