Prefeitura baiana amplia isenção de IPTU para 25 mil imóveis

A Câmara Municipal aprovou nesta quarta-feira (1º) o novo modelo tributário encaminhado pela Prefeitura de Lauro de Freitas, que moderniza a legislação e amplia os benefícios para a população. Uma das principais medidas é a ampliação da faixa de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), que passará de 5.500 para cerca de 25 mil imóveis. Com isso, mais de quatro vezes o número atual de contribuintes deixarão de pagar o imposto, especialmente famílias de baixa renda.

A prefeita Débora Regis destacou que a aprovação representa um avanço para a justiça fiscal no município. “Com essa medida, quem mais ganha é o povo mais pobre, que será beneficiado com a isenção do IPTU. Nesse processo, tivemos, infelizmente, muita desinformação, mas a verdade é que estamos garantindo justiça fiscal e cuidando das famílias que mais precisam. Esse é o compromisso da nossa gestão”, afirmou.

O novo modelo substitui a lógica regressiva anterior por alíquotas progressivas: imóveis de maior valor passam a contribuir mais, enquanto os de menor valor recebem isenção ou pagam valores simbólicos. Também será concedido desconto de até 20% no pagamento em cota única.

Outro ponto enfatizado pela prefeita é que o conjunto de medidas prepara a cidade para as mudanças da reforma tributária nacional (PEC 132/2023), que começa a ser implementada no próximo ano. As alterações aprovadas modernizam a legislação, reduzem a burocracia e ampliam a transparência para o contribuinte.

“Lauro de Freitas sai na frente, adaptada às novas regras, com estabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. Isso beneficia tanto as famílias quanto quem deseja investir na nossa cidade”, afirmou o secretário municipal da Fazenda (Sefaz), Ricardo Gois. Ele acrescentou: “Estamos trazendo a legislação tributária de Lauro de Freitas para o século XXI. Isso significa menos burocracia, mais eficiência e mais proximidade entre a prefeitura e o cidadão. E, com segurança jurídica, criamos as condições ideais para atrair novos investimentos, gerar empregos e desenvolver a cidade”.

O conjunto de medidas aprovado garante que mais de 60% dos imóveis não terão aumento no IPTU. A atualização do Código Tributário, cuja última mudança ocorreu em 2015, busca alinhar a legislação à realidade econômica e social do município, corrigindo distorções históricas e tornando o sistema mais equilibrado.