Justiça defere mandado de segurança em favor de agentes de trânsito na Operação Carnaval 2023

Conforme publicado pelo bahia.ba, a Associação dos Servidores em Transporte e Trânsito do Município (Astram) acionou a Justiça contra a Prefeitura de Salvador contra supostas más condições de trabalho dos agentes de trânsito durante o Carnaval e a Justiça baiana deferiu favoravelmente pelo mandado de segurança solicitado pela Astram para reorganização da escala da Operação Carnaval 2023.

Na decisão, o desembargador Cássio José Barbosa Miranda exige que o Município de Salvador observe o limite máximo da jornada de trabalho de 44 ) horas semanais, com a garantia de intervalo mínimo interjornadas de doze horas.

O magistrado obriga ainda que seja feita a remuneração dos serviços prestados no horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia até às 05 (cinco) horas do dia seguinte, bem como aos sábados, domingos e feriados, como extraordinários, na forma como dispõe o artigo 90, Lei Complementar nº 01/1991 (Estatuto do Servidor Público) ou respectiva compensação, na forma da lei, sem prejuízo da gratificação indicada no artigo 102 da mesma norma.

Em caso de descumprimento, o desembargador estabeleceu pena de multa diária no valor de R$ 100 mil.

Para o presidente da Astram, Luiz Bahia, a decisão reforça a denúncia feita pela entidade à gestão municipal. Segundo o dirigente, a inobservância da Prefeitura ao que foi exposto durante as diversas reuniões, culminou na ação judicial ora reconhecida pela Justiça.

“Apontamos todos esses conflitos com a legislação e a Prefeitura não buscou sanar durante as poucas reuniões que tivemos para tratar do tema. Buscamos a Justiça para que as negociações fossem retomadas de forma mais eficaz. Creio que agora a gestão municipal estabeleça outra forma de diálogo com mais resolutividade”, afirmou Bahia.

Alcance – Como o Município de Salvador foi o ente impetrado no pedido de mandado de segurança, todos os servidores escalados para a Operação Carnaval 2023 serão alcançados pelos resultados da liminar concedida.