Nova MP prevê contenção de despesas no Pé-de-Meia, auxílio-doença e seguro-defeso; entenda

A medida provisória (MP) publicada pelo governo Federal na quinta-feira (11), que elevou a tributação sobre investimentos, trouxe também um pacote de medidas para contenção de despesas. Estas alterações atingem benefícios como o seguro-defeso, o auxílio-doença via Atestmed, e o programa Pé-de-Meia.

Segundo matéria do InfoMoney, o anúncio veio após forte pressão do Congresso Nacional e do setor produtivo por medidas de controle de gastos para equilibrar a proposta de aumento de tributos sobre aplicações financeiras, com o fim da isenção para LCI, LCA, CRI, CRA e dividendos de FIIs e Fiagros, além da unificação da alíquota de IR, em 17,5%, para diversas modalidades de investimentos.

Educação

Uma das principais mudanças propostas é a contabilização dos gastos do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, já que o programa concede incentivos financeiros para estudantes do ensino médio. Com isso, a despesa estimada em R$ 12 bilhões para 2026 passaria a ser absorvida dentro dos 18% mínimos da receita líquida de impostos que a União deve aplicar na área, liberando espaço orçamentário em outras frentes.

Seguro-defeso

O texto prevê ajustes também nos critérios para o acesso ao seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecendo um teto para a dotação orçamentária, o que impede que os gastos com o programa ultrapasse o valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com o jornal Folha de São Paulo, que ouviu um técnico da Fazenda, esse limite foi fixado em R$ 6,5 bilhões para 2025.

Além disso, a homologação do registro de pescador pela prefeitura do município passa a ser obrigatória, em substituição ao modelo atual, em que o pleito é realizado diretamente no sistema federal. Ainda de acordo com o governo, um outro decreto, com regras adicionais, ainda será editado, que contará com o uso de biometria e o cruzamento de dados para coibir fraudes.

Auxílio-doença

Outra alteração prevista no texto é a limitação no prazo para concessão do auxílio-doença pelo sistema Atestmed, que permite a obtenção do benefício com análise apenas documental, reduzindo o prazo máximo de 180 para 30 dias. Extensões exigirão perícia presencial ou telemedicina. O prazo pode ser revisto por ato do Poder Executivo, desde que seja justificado.

Teto para contribuição federal

Por fim, a compensação financeira que a União paga a estados e municípios pela incorporação de tempo de contribuição de servidores públicos ao regime geral da Previdência Social (RGPS) também passará a ter um teto orçamentário, conforme previsto no orçamento sancionado.