PEC que transforma BC em empresa pública será debatida na CCJ do Senado na terça-feira (18)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal realizará uma audiência pública, nesta terça-feira (18), para debater a proposta que prevê transformar o Banco Central em uma empresa pública. Sugerida pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), relator do texto, a sessão será realizada a partir de 10h.

Ao alterar o regime jurídico do Banco Central (BC), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023 busca garantir independência orçamentária e financeira para a autoridade monetária. Na avaliação do relator, o debate contribuirá para a compreensão aprofundada da proposta e para o “desenvolvimento de um marco regulatório robusto e adequado”.

A PEC de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO, recebeu relatório favorável com sugestões de mudanças em um texto alternativo (substitutivo).

Segundo o relator, a proposta é um “complemento natural e necessário” aos avanços anteriores da autonomia do Banco Central. A Lei Complementar 179, de 2021, conferiu autonomia operacional para a instituição. Plínio foi autor do projeto (PLP 19/2019) que deu origem à norma. A lei estabeleceu mandatos de quatro anos para o presidente e os diretores do banco.

O texto do relator inclui mudanças em relação à preservação dos direitos dos atuais servidores, ativos e aposentados. Mesmo sob as regras da CLT, fica vedada a demissão imotivada e mantidas as regras de aposentadoria atuais, segundo o parlamentar.

Mudanças
Criado em 1964, atualmente o BC é uma autarquia de natureza especial. Com a aprovação da PEC, o banco passaria a ser uma empresa pública com autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira, “que exerce atividade estatal e dotada de poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução”.

Conforme a PEC, uma lei complementar futura definirá os objetivos, a estrutura e a organização do banco, assegurando a autonomia de gestão administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial, sob a supervisão do Congresso Nacional, a quem caberá a aprovação do orçamento anual do banco. O BC não será vinculado a nenhum ministério ou qualquer outro órgão público.

No substitutivo, Plínio incluiu que a lei complementar deverá criar uma trava de controle do crescimento das despesas com quadro de pessoal e outros investimentos do BC. A política monetária executada pelo banco continuará a cargo do Conselho Monetário Nacional (CMN), inclusive a definição das metas de inflação.

O senador também acatou emenda sugerida para que o BC submeta um plano estratégico plurianual à aprovação do CMN, visando orientar a atuação da empresa para cumprir seus objetivos institucionais.

Além disso, a fiscalização contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial do BC, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno do próprio banco.

Com informações da Agência Senado.