Secretária da Fazenda critica indefinição na alíquota de impostos da Reforma Tributária

A titular da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), Giovanna Victer criticou a indefinição na alíquota de impostos da Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados, na noite de quinta-feira (6). A secretária, que também é presidente do Fórum de Secretários de Fazenda e Finanças da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), observou a necessidade de definição da alíquota dos dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) para que os reais impactos sobre as finanças das grandes cidades sejam calculados.

“Para fazermos nossas contas em relação a perdas e ganhos, precisamos ter essa alíquota definida. Entretanto, não se fala isso na PEC [Proposta de Emenda à Constituição]. O texto diz que teremos que compensar todas as perdas que acontecerem em decorrência da unificação do ISS [Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza] com o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços] e do PIS/Cofins com IPI”.

Para além, a gestora afirmou que “a conclusão dessa transição para implantação desses novos impostos acontecerá em 2033. Ou seja, apenas em 2033 nós vamos saber qual vai ser a nossa alíquota verdadeira. A partir daí vamos fazer uma avaliação mais precisa”, sinalizou Victer.

A secretária também confessou que não ver com bons olhos o período de transição federativa apresentada pelo projeto. Na oportunidade, Giovanna também criticou o período de 50 anos para a estabilidade dos entes envolvidos, já que, atualmente, parte expressiva do ISS ficam nas cidades onde as empresas estão instaladas. Ela defende que a mudança seja feita com uma maior celeridade, para que o tributo arrecadado em Salvador fique integralmente na capital.

“Uma transição é necessária para não desajustar as finanças desses entes, mas ela não precisa durar 50 anos. Pode ser uma transição de 20 anos. Vai demorar muito para o imposto ficar todo aqui com a gente”, disse.

Ainda na avaliação da gestora municipal, outra desvantagem apresentada pela reforma é a perda de autonomia dos municípios e estados em relação aos impostos, já que as diretrizes e normas serão expedidas por um conselho federativo.

“Não é só Salvador, mas todas as cidades que arrecadam ISS perderão a autonomia sobre o imposto. Então, há uma perda de autonomia nesse aspecto da normatização do estabelecimento da alíquota, mas nós continuaremos envidando esforços para que se continue a fiscalização, a cobrança, e tudo no âmbito dos entes respectivos. A próxima conversa é essa: como modular essa transição muito longa federativa para que a gente possa ficar com nossos impostos e também garantir essa autonomia de fiscalização e cobrança dos impostos no âmbito do nosso município”, concluiu.