Ação na Justiça questiona cobrança de pedágio para quilombolas em Lauro de Freitas

A Defensoria Pública da União (DPU), a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA), o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionaram a Justiça para garantir o direito de locomoção dos moradores do quilombo de Quingoma, que enfrentam dificuldades devido à revogação da isenção de pedágio e à precariedade das vias de acesso à comunidade. A ação civil pública tem como alvos o município, o estado da Bahia e a Concessionária Bahia Norte S.A.

O pedágio administrado pela Bahia Norte está localizado na Via Metropolitana, que liga a BA-526 (Estrada CIA-Aeroporto) à BA -099 (Estrada do Coco), na Região Metropolitana de Salvador. Atualmente, as menores tarifas são para motocicletas e motonetas, R$ 3,50. Para os carros de passeios o valor cobrado é de R$ 7. Veículos oficiais da União, estado e municípios, além dos diplomatas, não pagam a taxa do pedágio.

Em 2013, com o anúncio do projeto de construção da Via Metropolitana, a comunidade manifestou-se contrariamente à proposta, alertando sobre os graves impactos socioambientais e econômicos que seriam gerados. Apesar das manifestações, as obras foram autorizadas em 2015, e a Via Metropolitana foi inaugurada em 2018. Nesse contexto, a concessionária adotou uma política de isenção tarifária para moradores de algumas comunidades quilombolas, incluindo a Quingoma, mas, posteriormente, revogou unilateralmente o benefício, sem fornecer informações à coletividade ou promover qualquer diálogo transparente com os afetados.

As instituições pedem à Justiça que a concessionária, em caráter liminar, restabeleça a isenção do pedágio a todos os moradores de Quingoma e, subsidiariamente, aos residentes da Via Metropolitana que não contam com alternativas de acesso por vias gratuitas. As defensorias e os ministérios públicos também pedem que o estado da Bahia atue para garantir o restabelecimento da medida e fiscalize rigorosamente a atuação da concessionária.

Os órgãos solicitam ainda que a prefeitura execute com urgência os serviços de iluminação, pavimentação, manutenção permanente e de sinalização, tanto horizontal, quanto vertical, com instalação de placas indicativas, faixas de pedestres e redutores de velocidade, das estradas sob sua responsabilidade que atravessam o território quilombola, especialmente as ruas Kombo e Jurema e a estrada da Associação Novo Horizonte, uma vez que essas vias estão em péssimas condições, totalmente esburacadas e desprovidas de sinalização.

No documento, DPU, DPE-BA, MPF e MP-BA destacam o racismo estrutural e institucionalizado que afeta a comunidade e exigem que as providências sejam imediatas. As instituições apontam que o território, certificado como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares (FCP), abriga cerca de 3.200 moradores e sofre com a infraestrutura viária deficiente, que compromete o acesso a serviços essenciais como saúde, educação e transporte e dificulta o deslocamento dos moradores para as atividades laborais. A suspensão da isenção tarifária, por sua vez, teria imposto um ônus financeiro desproporcional, dificultando a mobilidade dos moradores mais vulneráveis.

Em atendimento à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) , à Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto 6.040/2007) e a outras normas nacionais e internacionais, as instituições pedem ainda que haja consulta prévia e participação da comunidade Quingoma na elaboração e implementação das melhorias urbanísticas, garantindo o respeito à identidade cultural e às necessidades específicas dessa população. Os quilombolas também devem ser consultados sobre qualquer modificação no próprio contrato de concessão nº 01/2010, que impacte direta ou indiretamente a comunidade. Um canal de comunicação acessível também foi solicitado para que a comunidade possa informar sobre os problemas estruturais e solicitar providências.

Assinam a ação o defensor regional de direitos humanos na Bahia, Diego Camargo; o defensor público federal Gabriel César; as defensoras públicas estaduais Carolina Rocha e Lívia Almeida; o procurador da República Ramiro Rockenbach e as promotoras de Justiça Márcia Teixeira e Ana Paula Canna Brasil Motta.

Tentativa de solução extrajudicial

Antes de levarem a situação ao Judiciário, as defensorias e o MPF emitiram, em julho de 2024, uma recomendação aos entes e à concessionária para que adotassem medidas para a melhoria das vias e para o restabelecimento da política de isenção da taxa do pedágio.

Na tentativa de solução extrajudicial, os órgãos destacaram a ausência de vias alternativas gratuitas que viabilizem a livre circulação dos moradores às áreas adjacentes ao território, em razão da existência de outras praças de pedágio nas estradas do entorno. A concessionária Bahia Norte, na ocasião da revogação da isenção, sustentou que a gratuidade conferida aos moradores havia sido uma iniciativa provisória.

Sobre as péssimas condições das vias, em 2023, vários ofícios foram encaminhados pela DPU para a Secretaria Municipal de Infraestrutura de Lauro de Freitas relatando os problemas.

Defesa da comunidade

A comunidade quilombola de Quingoma foi certificada como remanescente de quilombo pela Fundação Cultural Palmares em julho de 2013 e teve o relatório antropológico finalizado em 2017. Apesar disso, o processo de demarcação ainda não foi finalizado.

Além da questão territorial e do problema relacionado à cobrança do pedágio e de melhorias e sinalização das vias no entorno, os órgãos seguem atuando para evitar a implantação de um aterro sanitário e a criação do Bairro Novo na área quilombola sem a anuência e efetiva participação da comunidade nos processos decisórios.