CCJ aprova plano de trabalho para projeto de regulamentação da reforma tributária

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) o plano de trabalho para o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que detalha as regras do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual.

Segundo matéria da Folha de São Paulo, entre outros pontos, o projeto de lei estabelece uma lista de bens e serviços que deverão ter sua carga reduzida. As definições são determinantes para calibrar as alíquotas finais da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) federal e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) de estados e municípios.

O relator no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), ainda não indicou uma data para que a proposta seja votada. Consta no plano de trabalho apenas que a expectativa é de que a votação ocorra “da forma mais breve possível, sem açodamentos ou atropelos”. Apesar do mal-estar visto entre deputados e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram acordo para que o primeiro projeto de regulamentação seja aprovado até o fim do ano nas duas Casas.

Na terça (22), Braga afirmou que Pacheco negociará as mudanças com a Câmara e o governo federal na intenção de manter as decisões do Senado sobre o texto. Por se tratar de projeto de iniciativa do Poder Executivo, os deputados iniciam a discussão e têm a palavra final.

“O presidente Rodrigo chamou a si a negociação com todos esses Poderes envolvidos —Poder Legislativo, Câmara dos Deputados, Poder Executivo, Ministério da Fazenda, etc— e está na construção desse entendimento, para que as mudanças que, porventura, venham a acontecer no Senado sejam efetivas.”

Durante a sessão, senadores de oposição protestaram, sem sucesso, contra a tramitação do projeto de lei exclusivamente na CCJ —em detrimento da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos). Braga, por outro lado, afirmou que todos os senadores poderão participar das audiências na Comissão.

Tramita ainda na Câmara dos Deputados, um segundo projeto de regulamentação da reforma tributária. O texto-base desta segunda proposta foi aprovado em agosto, mas segue entrevado por falta de um acordo sobre os chamados destaques, que podem alterar pontos da proposta. Com isso, o projeto só deve passar pelo Senado em 2025.

O cronograma do PLP 68/2024 prevê 11 audiências públicas na comissão até 14 de novembro, além de duas sessões de debates no plenário do Senado com a participação de governadores e prefeitos. Ainda não há data para as audiências no plenário.

CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIAS DO PLP 68/2024 NO SENADO

29/10- novos tributos incidentes sobre o consumo e reorganização da economia nacional

30/10- impacto no setor produtivo

31/10- impacto social e regimes diferenciados

4/11- impacto na saúde: serviços, planos individuais e coletivos, medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos para pessoas com deficiência

5/11- regimes específicos para serviços financeiros

6/11- demais regimes específicos

7/11- infraestrutura, energia, telecomunicações e setor imobiliário

11/11- Simples Nacional e Zona Franca de Manaus

12/11- imposto seletivo

13/11- fundo de compensação de benefícios fiscais e o novo modelo de desenvolvimento regional

14/11- regras de transição, fiscalização e avaliação quinquenal