Publicado em 18/08/2019 às 13h30.

Ex-presidente do STF, Ayres Britto critica lei de abuso de autoridade

Segundo ele, a matéria pode violar “a autonomia técnica” dos juízes

Redação
José Cruz/Agência Brasil
José Cruz/Agência Brasil

 

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Ayres Britto, criticou o projeto de lei que trata de abuso de autoridade aprovado pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Segundo ele, a matéria pode violar “a autonomia técnica” dos juízes.

“O Judiciário, além de independente, tem autonomia técnica para julgar segundo sua convicção e sua ciência própria. O crime que um magistrado pode praticar é o de responsabilidade, ou uma infração administrativa. Abuso de autoridade, não”, disse o ex-ministro.

“A título de imputar o abuso de autoridade a um juiz, o Estado vai terminar por violar sua autonomia técnica. Vai criminalizar o modo como o juiz interpreta o Direito”, acrescentou.

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