Publicado em 03/12/2019 às 19h40.

Justiça autoriza uso de força policial contra empresa que continua acessando sistema da Adab

A empresa S.M. Soluções para Gestão da Informática tem se recusado a cumprir uma liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador

Chayenne Guerreiro
Foto: TJ-BA/Nei Pinto
Foto: TJ-BA/Nei Pinto

 

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) autorizou nesta terça-feira (3) que o Governo do Estado use de força policial para recuperar o acesso total do sistema de informática da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB).

Além disso, a Justiça determinou “multa de $ 1.000,00 por minuto de descumprimento, autorização para que o Estado adentre ao estabelecimento da demandada, seja físico ou virtual, e acesse os dados e bens necessários para que seja cumprida a decisão. Requisição de força policial, ficando autorizado, de imediato, arrombamento se necessário, autorização para que o preposto do estado, seja servidor ou pessoa indicada que tenha conhecimento técnico para tanto, possa acessar todos os bens da demandada para que viabilize o cumprimento da decisão”.

A decisão diz ainda que “havendo resistência de cumprimento ou impossibilidade, promova-se o bloqueio de todas as contas em banco da empresa, bem como promova-se a suspensão de todos os serviços de internet, água e energia, inclusive de seus sócios, até que seja cumprida a decisão. Atribuo a necessária força de mandado judicial, devendo a decisão ser cumprida imediatamente, valendo, inclusive, a presente decisão como requisição de força policial”.

Responsável pelo sistema de informática da Adab de 2014 a 2019, a empresa S.M. Soluções para Gestão da Informática tem se recusado a cumprir uma liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador ordenando que ela deixe de acessar o sistema de administração do órgão.

A liminar foi dada após a Adab, através da PGE (Procuradoria-Geral do Estado), entrar com uma ação judicial no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para que a S.M. Soluções parasse de acessar a administração de sistema com servidores.

O contrato da empresa com a Adab terminou em setembro de 2019, quando foi feita uma nova licitação para a manutenção do sistema. A Adab deu entrada no dia 28 de novembro em uma queixa-crime contra a empresa junto ao TJ na Delegacia de Crimes Econômicos e Contra a Administração Pública (Dececap).

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Temas: ADAB , SM SOLUCOES , tjba