Publicado em 10/02/2017 às 16h55.

Justiça determina fechamento do mercado municipal de Camaçari

Entre as irregularidades apontadas, estão a ausência de projeto de combate a incêndio e falta de cobrança de taxas dos permissionários

Magali Paterson

centro_comercial_de_camacari_divulgacao — Foto: Divulgação

O juiz César Augusto Borges de Andrade determinou a interdição do mercado municipal de Camaçari, a partir da próxima segunda-feira (13), por uma série de irregularidades, como ausência de projeto de combate a incêndio e falta de cobrança de taxas dos permissionários, além de condições sanitárias inadequadas para a comercialização de alimentos.

Diversas inspeções foram realizadas no Centro Comercial de Camaçari – a primeira delas em outubro de 2015 – após o Ministério Público da Bahia (MP-BA) solicitar o fechamento do mercado em uma ação civil pública, em junho de 2015.

Já na primeira inspeção, foram verificados, conforme o juiz, “a inexistência dos equipamentos mínimos e necessários para combate a incêndio, ligações clandestinas de água e luz, sem qualquer pagamento dos permissionários em favor da municipalidade, nem mesmo com as despesas da manutenção”.

Também foi encontrado à época um bingo clandestino e estabelecimentos comerciais com botijões de gás defeituosos, como mangueiras e registros vencidos.

O juiz aponta ainda que não houve qualquer tipo de seleção pública para a escolha dos permissionários, alguns há mais de trinta anos no local, e que isso pode ser classificado como “um privilégio que viola os princípios constitucionais que norteiam a administração pública, impessoalidade, moralidade e eficácia”, já que as despesas são todas bancadas pelo Município.