Publicado em 26/03/2020 às 14h30.

Ministro do STF suspende alteração de regras na Lei de Acesso à Informação

Prazos de resposta à LAI foram suspensos em medida provisória editada pelo governo federal no começo da semana

Redação

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o trecho da medida provisória recém-editada pelo governo federal e altera regras da Lei de Acesso à Informação. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (26).

“(…) o artigo impugnado pretende transformar as exceções – sigilo de informações – em regra, afastando a plena incidência dos princípios da publicidade e da transparência”, entendeu o ministro.

Moraes lembrou que é constitucional o direito da população estar informada sobre as ações tomadas pelo poder público. Uma Democracia representativa, disse o ministro, só se fortalece quando há total visibilidade e exposição crítica das opiniões sobre políticas públicas adotadas pelos governantes.

A suspensão terá validade até decisão definitiva do Plenário. De acordo com o G1, não há previsão para que ocorra.

A MP publicada no começo da semana suspendeu os prazos de demandas feitas para órgãos ou entidades da administração pública enquanto durar a pandemia de coronavírus. O texto enquadra condições de servidores em regime de quarentena, teletrabalho ou equivalente; acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou agente público ou setor envolvido com medidas de enfrentamento da pandemia.