Publicado em 14/07/2020 às 18h00.

Não há irregularidades em CPMI das Fake News, diz Aras sobre pedido do PSL

Parlamentares do PSL pediram suspensão do colegiado por desvirtuação do objeto da CPMI e parcialidade de presidente e relatora

Redação

Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela negativa da suspensão das atividades da CPMI das Fake News no Congresso Nacional. O pedido que pede a suspensão do colegiado foi impetrado pelos deputados do PSL Beatriz Kicis (DF), Alessandra Silva (MG), Eliéser Girão (RN), Aline Sleutjes (PR), Carlos Roberto Coelho (RJ), Luiz Ovando (MS) e Carla Zambelli (SP).

Os parlamentares alegaram que o presidente da comissão, senador Ângelo Coronel (PSD-BA), e a relatora, deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA), desvirtuaram o objeto da CPMI e conduzem as atividades de forma arbitrária e parcial. Isso porque os parlamentares estariam usando as investigações para prejudicar a atuação política de deputados e senadores aliados ao governo de Jair Bolsonaro.

Na manifestação ao STF, Aras lembrou que é entendimento pacífico no STF que a imunidade parlamentar material resguarda o exercício do mandato por opiniões, palavras e votos relacionados direta ou indiretamente à atividade parlamentar. Além disso, as entrevistas mencionadas pelos autores do pedido estavam acobertadas pela imunidade material e constava nexo de causalidade entre as ideias expressadas e o exercício do mandato.

Quanto à suspeição dos impetrados, Aras entendeu que os atos da CPMI ocorreram dentro dos parâmetros da legalidade de atuação legislativa atípica. Neste caso, são inaplicáveis as regras de suspeição previstas no direito processual comum.

O PGR lembrou que o uso de perfis falsos para influenciar o resultado das eleições de 2018 também estava no rol inicial dos objetos de investigação da CPMI. Sendo assim, a investigação constitui um dos objetos principais da comissão, não uma questão acessória, como argumentaram os parlamentares do PSL.