Publicado em 10/08/2020 às 18h40.

Órgão do MPF recomenda que Aras não assine novas regras para acordos de leniência

Novo protocolo foi costurado pelo Supremo Tribunal Federal com o governo Jair Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União

Redação
Foto: Agência Brasil
Foto: Agência Brasil

 

A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção, do Ministério Público Federal (MPF), recomendou que o procurador-geral da República, Augusto Aras, não assine o novo protocolo para acordos de leniência. As novas regras foram costuradas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com o governo Jair Bolsonaro e o Tribunal de Contas da União (TCU), deixando de fora o MPF.

De acordo com informações do G1, o órgão técnico ligado à cúpula do MPF afirmou que é inconstitucional tirar os procuradores das tratativas de delações premiadas para empresas. Além disso, as novas regras dão ao Supremo função de coordenação que não pode admitir, devido à função constitucional da Corte.

“É inconstitucional afastar legitimidade do MPF na celebração de Acordos de Leniência, com pessoas jurídicas, no regime da Lei nº 12.846/2013, de modo que todas as ilações extraídas desta premissa sem sustentáculo jurídico e presentes no Acordo de Cooperação Técnica não devem ser chanceladas pelo MPF”, diz o documento assinado pelo órgão.

A 5ª Câmara entendeu ainda que o acordo firmado entre Ministério da Justiça, Controladoria-Geral da União, Advocacia-Geral da União e Tribunal de Contas da União não condiz com o objetivo de cooperação entre as instituições. O protocolo foi assinado na última quinta-feira (6).

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